A renúncia fiscal é constitucionalmente legítima, é legal, existe racionalidade na sua outorga, ou seja, na sua instituição, está vinculada a um benefício para a sociedade, é transparente, visa ao interesse público. Estas são algumas preocupações que os gestores públicos têm que ter ao lançarem mão desse procedimento. O alerta foi feito pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, durante palestra, no dia 23 de março, em Florianópolis, em seminário promovido pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em parceria com o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco-SC).
Ao abordar a experiência do TCE/SC na fiscalização de renúncias fiscais, Ferreira Jr. fez um retrospecto do trabalho dos tribunais de contas (TCs). Segundo ele, inicialmente, os órgãos de controle analisavam, basicamente, a despesa pública, mas, no decorrer dos anos, passaram a verificar, também, a atuação do Poder Público, no que diz respeito à tributação e à arrecadação. Comentou que essa situação ganhou força com a edição da Resolução nº 6, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2016, e com a aprovação de diversas diretrizes de controle externo relacionadas ao tema.
Para o vice-presidente, os TCs devem analisar a receita pública, principalmente sob a ótica operacional, a partir dos resultados alcançados (efetividade), além de considerar aspectos da legalidade, legitimidade e economidade. Em função da fiscalização da Corte catarinense, o conselheiro citou alguns avanços obtidos na área. Entre eles, a instituição, pelo Governo de Santa Catarina, de um grupo de estudos para analisar os benefícios tributários concedidos pelo Estado, por setor econômico, em atendimento a uma determinação do Parecer Prévio emitido pelo Pleno. Outra situação exposta estava relacionada à forma de contabilização de uma determinada isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que impactava negativamente na repartição de recursos entre os municípios, poderes e órgãos. “O Tribunal teve uma atuação firme e, a partir disso, o Governo do Estado desistiu de lançar mão desse procedimento”, afirmou.
O sigilo fiscal dos benefícios concedidos pelo Poder Público também foi objeto da abordagem do vice-presidente. Na sua opinião, a Secretaria da Fazenda deveria repassar todas as informações referentes a tal prática ao TCE/SC, para que o órgão exerça o seu papel. De acordo com ele, a transparência desses procedimentos, que envolve dados sobre as empresas beneficiadas e sobre os resultados alçados, é fundamental não apenas para a atuação do Tribunal, mas também para o exercício do controle social. Na oportunidade, aproveitou para salientar que a interpretação feita pela Secretaria da Fazenda, do art. 78 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 —, não está correta e comentou que, se necessário, a Instituição buscará as informações via judicial.
Pelo TCE/SC, também participaram do Seminário Renúncia Fiscal os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle da Administração Municipal (DCE), unidade que analisa esses procedimentos, Sidney Antônio Tavares Junior — coordenador de Controle de Contas de Gestão Estadual — e Marcelo da Silva Mafra. Representando o Executivo estadual, estava o secretário da Fazenda, Paulo Eli, e o Ministério Público de Santa Catarina, o promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT).
De acordo com o presidente do Sindifisco-SC, Fabiano Dadam Nau, o seminário teve como enfoque as renúncias de ICMS no âmbito estadual, e suas consequências nas contas públicas dos Estados. A programação contou ainda com palestras sobre “Aspectos da Renúncia Fiscal no Federalismo Brasileiro”, proferida pelo vice-presidente do Sindifisco-Pará, o auditor fiscal Rafael Carlos Camera, e “Gastos e Renúncias Tributárias e Panorama Geral: Internacional e Particularidades do Caso Brasileiro”, ministrada pelo pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fernando Gaiger. Houve debate e apresentação do Plano de Trabalho do grupo de Renúncias Fiscais da Fenafisco.
Crédito das Fotos: Sindifisco-SC.
