A Bancada do PT da Assembleia Legislativa (Alesc), os sindicatos e centrais sindicais protocolaram nesta terça-feira (16) o projeto de lei de iniciativa popular que pede a revogação da alíquota previdenciária de 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina que ganham até o teto do INSS, hoje de R$ 7.087,22.
Uma força-tarefa foi organizada e mais de 56 mil assinaturas foram contabilizadas. Eram necessárias 54 mil assinaturas, o equivalente a 1% do total de eleitores catarinenses, condição estabelecida pela Constituição Federal e Estadual para viabilizar um PL de iniciativa popular.
“No ano passado, a Lei Complementar 773, conhecida como reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, cometeu uma grande injustiça, porque a alteração da faixa de isenção do desconto previdenciário atacou justamente os menores salários. Na ocasião, a Bancada do PT votou contra”, explica o líder da bancada, deputado Fabiano da Luz (PT).
Os deputados entendem que a tributação para essa camada de trabalhadores coloca uma parcela expressiva da população catarinense em condições de vulnerabilidade social porque está há anos sem reajuste salarial e, por isso, a inflação já corroeu parte expressiva de sua renda disponível.
“Além disso, o desconto de 14% não distingue se a renda mensal é baixa ou não: o tributo pago por um servidor que ganha 1 SM é justamente o mesmo que é pago pelo servidor que ganha R$ 39,2 mil, que é o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)”, argumenta Fabiano.
