O deputado federal Esperidião Amin (PP, segundo da E para a D) participou de audiência com o Ministro do Planejamento Nelson Barbosa(terceiro da E para a D) onde tratou da Medida Provisória 691/2015 que possibilita a venda de imóveis da União (Terrenos de Marinha).
Amin é Presidente da Comissão Especial que estuda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 39/2011) que propõe a extinção do instituto do terreno de marinha na Câmara dos Deputados. A audiência foi iniciativa do deputado e contou com a participação da Secretaria de Patrimônio da União, técnicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos deputados membros da Comissão.
A União, em nome do ajuste fiscal, abriu a possibilidade (através da Medida Provisória) de se desfazer do domínio de terrenos de marinha em áreas urbanas. O cidadão poderá deixar de pagar impostos duas vezes – IPTU para o Município e as taxas de ocupação para a União.
O Ministro Nelson Barbosa juntamente com a Superintendente do Patrimônio da União, Cassandra Nunes, afirmou que se trata de um problema secular estrutural, e que novos investimentos em portos estão ameaçados em razão de incerteza jurídica. Para o Ministro, essa revisão é parte da “reforma estrutural” e das revisões das políticas do Governo Federal em razão da atual conjuntura econômica.
O deputado Esperidião Amin afirmou: “melhora a vida do cidadão, dá ao município autoridade e responsabilidade e simplifica enormemente a estrutura de planejamento e desenvolvimento urbano do Brasil”.
Para o deputado, houve uma abertura do Ministério para num segundo momento transferir a gestão desses terrenos em áreas urbanas para os municípios, que atualmente não participam da arrecadação destas taxas.
Foto: divulgação
