Conselho das Federações Empresariais (COFEM) reforça a importância de derrubar veto 45.22.035, previsto para ser apreciado no Congresso nesta quarta (21), para manter artigo de lei que abate montante aplicado por estados em obras federais da dívida dos estados com o Tesouro Nacional
O setor empresarial de Santa Catarina, por meio do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), defende que estados que investiram em obras de responsabilidade da União sejam compensados, por meio do abatimento destes valores da dívida que possuem com o Tesouro Nacional. O artigo 181 da Lei nº 14.436 de 09/08/2022, da LDO 22, prevê que na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional. Contudo, por meio do veto 45.22.035, o artigo foi suspenso pelo presidente Jair Bolsonaro. A análise do veto está prevista para a próxima quarta-feira (21).
O COFEM enviou nesta segunda-feira (19) ofício a todos os parlamentares catarinenses e aos líderes dos diretórios dos partidos ressaltando que “a derrubada do veto, mais do que uma questão de justiça, é essencial para pacto federativo, além de ser necessária para garantir investimentos futuros, especialmente para Santa Catarina”.
Desde o ano passado, o governo catarinense firmou convênio com o governo federal para investir R$ 465 milhões, de recursos estaduais, em obras estratégicas nas rodovias federais que estão sendo executadas pelo DNIT (BR’s 470, 280, 285, 163 e 282). “Esses recursos evitaram que os trabalhos fossem paralisados nos últimos meses, o que agravaria ainda mais a já precária situação da malha rodoviária federal em nosso estado”, argumenta o COFEM.
Em um acordo de líderes, o Congresso pode derrubar o veto, iniciativa articulada pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes.
foto:>Assunto foi discutido nesta segunda-feira (19) pelo presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, com o senador Esperidião Amin e a deputada ngela Amin – Fiesc, divulgação
