Desde que anunciada a proposta de compra de vagas no ensino superior catarinense pelo governo do Estado, a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de SC (AMPESC) defende que os estudantes das instituições vinculadas possam participar do programa e que o benefício seja direcionado ao aluno e não para a instituição de ensino superior. Isso porque hoje, da forma como foi anunciada, a proposta beneficia 14 instituições comunitárias privadas e deixa outras 84 instituições particulares fora do programa, sendo que dessas, 70 estão vinculadas ao sistema AMPESC.
A AMPESC busca alertar o governo do Estado, parlamentares e entidades sobre os equívocos de se operacionalizar um programa com uso de recursos bilionários – cerca de R$ 2 bilhões conforme anunciado pelo governo – e direcionado a um único sistema de ensino privado fundacional.
Nessa entrevista o presidente da AMPESC, diretor da Horus Faculdades, Cesar Lunkes, reforça a preocupação dos dirigentes das entidades com a proposta inicial do Faculdade Gratuita, cujo projeto de lei deve ser apresentado na Assembleia Legislativa ainda nesse semestre.
Para a AMPESC, qual o equívoco do Programa Faculdade Gratuita anunciado pelo governo do Estado de SC?
Cesar Lunkes – Quando o governo anuncia que vai comprar vagas para o ingresso de estudantes no ensino superior particular (ou privado) somente de um grupo de instituições que representa 30% do alunado matriculado no Estado liga um alerta para agora e para o futuro. Trata-se de um projeto discriminatório pelo pouco que conhecemos dele, o suficiente para que cerca de 300 mil alunos e 84 instituições de ensino particular privado sintam-se desmerecidos pelos gestores públicos que comandam a educação em SC. Estamos sim alertando para os equívocos do programa Faculdade Gratuita. A proposta do Faculdade Gratuita agradou a opinião pública e marcou a campanha política do governador. Na prática, se começar a operacionalizar o programa com a compra de vaga direcionada, a sociedade vai perceber o quanto prejudicará as mais de 300 mil famílias catarinenses e as demais instituições particulares. Outro equívoco, é que o projeto está sendo construído a portas fechadas por um grupo composto apenas por membros e com base nos dados do sistema comunitário, que conta com menos de 50 sedes nos municípios e tem 75 mil alunos, conforme dados oficiais do MEC. O Sistema AMPESC atua há 22 anos e as instituições de ensino vinculadas tem cerca de 17 mil professores e funcionários, gera 30 mil empregos diretos e indiretos e aproximadamente 300 mil alunos matriculados.
O governo justifica a compra de vagas para o programa Faculdade Gratuita de instituições – Universidades e Faculdades – comunitárias? Como a AMPESC entende isso?
Cesar Lunkes – Tanto as 14 instituições comunitárias como as 70 instituições particulares vinculadas à AMPESC cobram mensalidade dos alunos e são privadas, isso está claro na categoria administrativa quando acessamos o EMEC. As comunitárias são intituladas sem fins lucrativos, divulgam-se fortemente pelo trabalho de pesquisa, extensão e comunidade o que é obrigatoriedade uma vez que não pagam nenhum imposto. Como contrapartida, estão obrigadas a atenderem as questões comunitárias. As instituições particulares de ensino não são isentas de impostos como as outras e também desenvolvem trabalhos de atendimento a comunidade nas mais diversas áreas- saúde, direito, assistência social, por exemplo. Todas são importantes, fazem trabalho de desenvolvimento local e regional fundamental. O que nos espanta é esse direcionamento de recursos públicos para um único sistema de ensino.
Como os dirigentes das IES privadas tem lidado com essa proposta?
Cesar Lunkes – Desde que anunciado pelo governador os estudantes de SC estão na expectativa do estudar “de graça” no ensino superior catarinense. Isso refletiu diretamente no modo de operacionalizar nas nossas faculdades, pois não sabemos claramente quais os critérios que serão usados. O que estamos fazendo é alertar para os equívocos da proposta, sensibilizar os parlamentares que receberão o projeto de lei nesse semestre e buscar um caminho de atenção com o governo para que os benefícios sejam direito dos estudantes de qualquer sistema de ensino privado (que pague mensalidade) e não atender de forma discriminatórios somente 14 instituições de ensino com recursos bilionários.
O governo fala em R$ 2 bilhões de recursos para atender o programa Faculdade Gratuita? Isso é possível?
Cesar Lunkes – Essa é a mesma pergunta que fizemos. Considerando as dificuldades financeiras do Estado que foram apresentadas pela equipe do governo publicamente em fevereiro, resta saber qual será a fonte para atender a promessa de campanha que virou uma dor de cabeça para o ensino superior em SC. A AMPESC sempre será parceira de projetos que fortaleçam o ensino superior no Estado, pois os dirigentes das instituições particulares (e a comunidade local) sabem o quanto do impacto significa na sua região de atuação. Cumprimos rigorosamente todas as exigências técnicas e rigorosas do Ministério da Educação. Prestar serviços à comunidade é parte do processo pedagógico de qualquer curso no Brasil.
Quais os reflexos imediatos?
Cesar Lunkes – Muitos alunos estão aguardando para tomar a decisão de ingressar nas faculdades esperando o Programa Faculdade Gratuita começar. As instituições particulares honradamente fizeram a virada metodológica muito mais rapidamente do que os outros segmentos e sobreviveram a pandemia. Agora que temos a possibilidade de recuperação, somos surpreendidos com medidas de governo estadual que não tem preocupação com os estudantes em situação de carência e sim com a manutenção das instituições comunitárias.
O que a AMPESC defende?
Cesar Lunkes – A AMPESC atua há 22 anos em SC e não pode ficar à parte desse debate. Defendemos que o recurso público bilionário que será usado para atender o Faculdade Gratuita seja direcionado para bolsa de estudo ao aluno e que ele possa escolher a instituição que pretende concretizar seu sonho de realizar um curso superior. Que estes recursos não sejam para instituições de ensino A ou B e sim para o catarinense em situação de carência, promovendo assim seu ingresso na educação e a inserção social. Compreendemos a defesa do secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, que já foi reitor e presidente da ACAFE, em considerar esse programa um dos mais importantes da pasta. Estamos é pedindo igualdade de tratamento e de consideração com o uso do dinheiro público. As faculdades particulares estão defendendo os seus alunos, os que virão a ingressar nas instituições e a sobrevivência delas que tanto tem contribuído na formação profissional do cidadão catarinense e no desenvolvimento dos mais de 100 municípios em que tem sede e das cidades limítrofes.
O que tem levado os estudantes a ingressarem em instituições de ensino superior particular em SC?
Cesar Lunkes – Nossos alunos escolheram estudar conosco por confiarem na nossa proposta pedagógica diferenciada e atualizada, na proximidade com suas famílias e trabalho, pelo relacionamento com professores, funcionários e dirigentes. Nós precisamos lembrar que as faculdades particulares foram credenciadas pelo Ministério da Educação para cumprir uma meta para elevar os indicadores educacionais do Brasil. Temos responsabilidade social e de desenvolvimento das regiões previstas e avaliadas no credenciamento das nossas faculdades. Não criamos as IES desconectadas das necessidades de expansão e oferta de vagas preconizadas pelo Governo Federal. A existência de políticas institucionais voltadas ao desenvolvimento econômico e à responsabilidade social são critérios previstos nas condições imprescindíveis para que a faculdade seja credenciada pelo MEC.
Qual a contribuição das IES particulares nos últimos anos em SC?
Cesar Lunkes – Estamos sendo excluídos do projeto por uma percepção distorcida e unilateral da realidade. Ajudamos a construir o crescimento sério e responsável das oportunidades de acesso ao ensino superior desde 2000, minimizando os deslocamentos e o êxodo de alunos dos municípios menores para grandes cidades. Contribuímos com o desenvolvimento da região, com a economia, no pagamento de impostos aos municípios e, principalmente, com a manutenção do jovem na sua cidade de origem e junto de sua família. Se implantado da forma como se anuncia, vai desestruturar as instituições particulares e refletirá no movimento econômico dos municípios e no atendimento comunitário que também fizemos com qualidade. Vamos retroceder há mais de 20 anos quando haviam poucas vagas pela dificuldade de expansão das instituições existentes e pela política pública de oferta de cursos que não atendiam as necessidades do país.
