Entrou em tramitação nesta quarta-feira (17) o projeto do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2024. A proposta, de número 118/2023, segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa.
A LDO é uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta será apresentada pelo Executivo no segundo semestre. No projeto, constam as ações que o governo pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. Todas as ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Para o próximo ano, o governo projeta receitas e despesas em R$ 48,8 bilhões, quase R$ 5,4 bi a mais que o projeto da LDO deste ano estimava. Apesar desse crescimento, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, escreve, na exposição de motivos da matéria, que o cenário das finanças estaduais é desafiador, já que o Estado, além de não contar com repasses maiores de recursos pela União, como ocorreu na pandemia, voltou a pagar parcelas da dívida pública com o governo federal e perdeu arrecadação com a redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Além disso, a tendência de crescimento menor da economia brasileira interfere nesse cenário.
O secretário pondera que “conjunturas econômicas nacionais e internacionais influenciam na economia estadual e na atividade estatal catarinense – o que deve ser levado em conta na elaboração do planejamento orçamentário do governo. Assim, os parâmetros e as projeções apresentadas neste projeto de lei levam em consideração a incerteza e a volatilidade do atual cenário econômico.”
Siewert ressalta que, para enfrentar esse cenário desafiador, o Estado lançou o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), que pretende obter R$ 2,1 bilhões ao ano em receitas extraordinárias, sem aumento de impostos, e economizar outros R$ 2,2 bilhões com corte de gastos. O Estado quer, ainda, buscar R$ 1,7 bilhão em financiamentos.
Mantidos
No projeto, o Executivo mantém os percentuais da receita corrente líquida aos quais Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Udesc têm direito, repassados na forma de duodécimo. Também foram mantidos os critérios para as distribuições dos recursos provenientes das emendas impositivas apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento.
Tramitação
Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, o PL será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. O colegiado vai elaborar cronograma para a tramitação da proposta, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo.
De acordo com o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual, o projeto da LDO deve ser votado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar previsto para a segunda quinzena de julho.
