O Deputado Gilson Marques, juntamente com 52 deputados de oposição, apresentaram o projeto de decreto legislativo 189/2023 para sustar os efeitos do novo decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 sobre armas do governo Lula. Para os deputados, o decreto torna o controle de armas no país mais rígido e viola o Estatuto do Desarmamento.
O decreto altera as regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Busca disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios. Também disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
“Mais uma ação abusiva do Governo Lula que ataca os direitos individuais de legítima defesa e ainda prejudica o comércio de armas de fogo, tiro esportivo e demais atividades, gerando enorme insegurança jurídica no setor. Nossa liberdade está sendo restringida a cada dia através de projetos “maquiados” de boa intenção, enquanto os bandidos seguem altamente armados. Não vamos permitir esses absurdos”, disse Marques.
O texto pode revogar as normas editadas pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
