Por. Charles Machado, Advogado e Consultor de Empresas
Todo esforço de algumas categorias em ter uma alíquota menor em ter uma alíquota menor no IBS, só deve produzir resultado, quando da regulamentação da Lei Complementar, ou seja todas as fotos e reuniões postadas nas redes sociais, quase que dando satisfação a eleitores e categoria profissional, além de ser for ado tempo só serve no momento para produzir likes e compartilhamento, querendo mostrar o serviço que não mostro em todos os anos em que a proposta tramitava no congresso.
O outro resultado, que será auferido no caso de se incluir determinadas categorias entre os serviços essenciais, será o de aumentar-se a alíquota média, produzindo assim um efeito menor de alteração do sistema tributário, em outras palavras quanto maior o número de categorias beneficiadas com o “selo de serviço essencial” e assim usufruindo de uma alíquota menor, maior será o custo tributário para toda sociedade brasileira.
Afinal qual o serviço não é essencial, de acordo com a sua categoria profissional? Os enfermeiros, médicos, advogados, contadores, fisioterapeutas, engenheiros, chapeiros, cozinheiros, diaristas, varredouros de rua, bombeiros e socorristas civis, quem não é essencial na lógica de cada categoria profissional e seus conselhos e sindicatos?
Pergunte a manicure, ao cabelereiro, ao filósofo, ao psicólogo se o serviço dele não é essencial a sociedade? E todos vão ter o mesmo entendimento, são essenciais e por isso precisam pagar uma alíquota menor do novo IBS. E qual o resultado do êxito dessa pretensão? Uma alíquota menor para as categorias mais organizadas e com maior pressão e a necessidade de aumento da alíquota média anulando assim um maior benefício de uma reforma tributária, na lógica atrasada do “Eu sendo mais importante do que o nós” a sociedade vai acabar pagando uma alíquota média maior encarecendo não apenas serviços, mas produtos e tudo que se consome e contrata, seguindo o brilhante pensamento de que “Eu sou essencial a sociedade”
Essa é a logica que fez esse sistema ser tão complexo, confuso e ineficiente, a lógica do “Eu e meu conjunto de pressão sobre o Congresso” preponderando sobre todas as demais categorias.
De maneira resumida, pode-se dizer que a essência da reforma é extinguir cinco tributos, hoje cobrados de forma caótica, sobre bens e serviços, e substituí-los por uma tributação bem concebida, nos termos do que a Câmara já aprovou, seriam dois novos tributos, sobre valor adicionado, que recaia exclusivamente sobre consumo privado.
A que alíquota o consumo terá de ser taxado para que a arrecadação da tributação do valor adicionado gere a mesma receita total que os tributos que serão extintos hoje geram?
O que se permite projetar uma alíquota média, de 25% e logo imagine que se uma parte considerável terá uma alíquota menor, como no caso da cesta básica (qual será a cesta básica?) qual será a alíquota máxima e qual será a mínima. Esse é o resultado de se desvirtuar a PEC 45, criando mais de uma alíquota, ou seja, a regulamentação da Lei Complementar vai ter todo tipo de lobby para ficar no grupo das menores alíquotas, com a lógica que o meu produto ou o meu serviço é essencial a nação.
Assim, contraposto tal meta de receita ao valor potencial do consumo passível de taxação, o governo vem anunciando que, caso a nova base potencial de tributação do valor adicionado possa ser integralmente taxada, a alíquota média requerida seria da ordem de 25%.
Mas, como já ficou mais do que claro na tramitação da PEC na Câmara, não é inteligente supor que a nova base de tributação do valor adicionado, o consumo poderá ser integralmente taxado. Mais prudente é trabalhar com a possibilidade de que, no final das contas, o “aproveitamento” dessa base potencial seja bem inferior a 100%. Nesse caso, a alíquota média requerida passaria a ser determinada pela relação entre a meta de receita e a base potencial de consumo devidamente corrigida pelo coeficiente de “aproveitamento”.
De uma forma bem didática, e assustadoramente preocupante, quanto menor o “aproveitamento”, maior terá de ser alíquota. Disso, não há quem não saiba. O que é menos sabido é que a alíquota aumenta rapidamente, em proporções cada vez maiores, quando o aproveitamento diminui. Se somente 90% da base potencial do consumo puder ser taxada, a alíquota requerida passará a ser 27,8%. Se a base ficar limitada a 80% do potencial, a alíquota terá de ser 31,3%. No cenário impensável de que não mais que 70% da base potencial do consumo possa ser efetivamente taxada, a alíquota requerida saltará para 35,7%.
Boa parte dessa discussão terá de ser antecipada e cuidadosamente tratada já nos próximos meses, na tramitação da PEC no Senado. Sem tal antecipação será difícil assegurar que a reforma tributária aprovada será viável, é evidente que o Senado precisa colocar um freio de arrumação nas bases da Reforma.
Ao mesmo tempo, Lira, o Presidente da Câmara, já fala em votar nesse segundo semestre a Reforma Administrativa. Qual seria? Quais as discussões já feitas sobre ela?
Nesse momento, o Brasil gasta hoje 12% do Produto Interno Bruto (PIB) com servidores, um dos maiores índices do mundo considerando países desenvolvidos e emergentes, mas isso está longe de se traduzir em maior qualidade dos serviços públicos prestados à população, porém destaco que o simples fato de se entender esses números, não implicar em concluir que que a reforma administrativa esteja pronta para ser votada.
A atual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara em 2021 e, em tese, já poderia ser submetida ao plenário, já na comissão especial, o parecer foi modificado cinco vezes para que pudesse ser aprovado, e em cada uma delas ele foi significativamente perdendo a sua eficiência de propósito.
Com o avanço da malfadada PEC, as carreiras exclusivas do Estado seriam ampliadas, categorias vinculadas à segurança pública teriam direito a novos privilégios e controles contra supersalários seriam levantados, ou seja, mais privilégios para poucas categorias, ampliando ainda mais a atual distorção do Serviço Público e uma poucas categorias e seus injustos e indecentes penduricalhos. Basta destacar que a reforma valeria apenas para os futuros servidores e não resvalava na cúpula do Judiciário e do Ministério Público.
Já existem pontos em comum que precisam ser seriamente Como a necessidade de se regulamentar a avaliação de desempenho dos funcionários públicos, premiando os que mais se destacam e demitindo os que não estão à altura de suas funções. É preciso reduzir o salário inicial das funções, valorizando os servidores que veem na carreira pública uma vocação e um projeto de longo prazo.
É preciso desengessar as carreiras e garantir remanejamentos que permitam aos funcionários assumir funções em que sua presença é mais demandada. É preciso abandonar mitos que só contribuem para travar o debate sobre o tema, como a ideia de que o funcionário público padrão não passa de um aproveitador. É preciso não perder de vista o aumento da oferta e da qualidade dos serviços prestados à população, porém nada disso está sendo tratado nessa proposta de Reforma Administrativa.
Mais producente para o Brasil (todos nós), do que buscar privilégios com alíquotas especiais seria produzir uma Reforma Administrativa pra melhorar o serviço prestado sobrando mais recurso para os necessários investimentos no Estado Brasileiro. O Estado precisa recuperar a sua capacidade de promover desenvolvimento com investimento estratégico.
O fim da complexidade tributária, levará alguns setores representa economia para toda sociedade, porém eu entendo o sentimento das diversas categorias que querem pagar menos tributos, e isso faz parte da defesa natural dos seus interesses. Porém o resultado dessa equação é péssimo para maioria absoluta da sociedade.
Se todos queremos um IBS mais baixo, com tratamento igual para todos, sem benefícios em prol de um setor em detrimento do outro, é mais do que chegada a hora de realizarmos uma reforma administrativa.
Sem afetar os necessários investimentos em saúde e educação, uma eficiente reforma administrativa representaria uma redução no custeio dessa máquina. Logo a Reforma Administrativa, bem feita e muito bem discutida e não apenas uma às pressas parece ser uma etapa natural, uma consequência das necessárias reformas estruturantes.
