Secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, responde a uma questão espinhosa – o pagamento da pensão a ex-governadores ainda vivos – bem no meio da batalha para aprovação do SC-Prev, novo regime de Previdência que pretende justamente acabar com práticas do passado e melhorar as contas publicas. Confira o texto de Gavazzoni, que também é Doutor em Direito Público.
“Pensões a ex-governadores: direito ou privilégio?
No processo de encaminhamento à Assembleia Legislativa do projeto de lei que cria a SCPrev – previdência complementar pública de Santa Catarina, tenho tido a oportunidade de conversar com muitos jornalistas que, com a nobre missão de levar informações claras à sociedade, questionam sobre os diversos aspectos que permeiam a matéria. Recentemente, em uma das entrevistas, fui questionado sobre um tema polêmico: se o Governo está numa cruzada contra práticas do passado que hoje apresentam as consequências em forma de déficits gigantescos, por que não acabar com as pensões dos ex-governadores?
Não me furtei em expressar minha opinião: sou favorável ao pagamento. E antes que o leitor me atire pedras ou interrompa a leitura, esclareço que sou a favor, mas em diferentes condições. A primeira delas é que o pagamento seja válido somente para governadores eleitos pelo povo – não para os que ocuparam o cargo por outras circunstâncias. A segunda é que a pensão seja suspensa caso o ex-governador venha a ocupar qualquer outro cargo público. Por último, em caso de renúncia do governador, o mesmo renunciaria também ao benefício.
Meus argumentos – que começaram a ser defendidos em 2007 junto ao governador Luiz Henrique da Silveira – levam em conta o tamanho da dedicação e da responsabilidade de alguém que faz essa opção de vida. Porque ser governador de um estado é sim uma missão que começa muito antes da posse – e são poucos os que têm coragem de abraçá-la. O governador representa os cidadãos que o elegeram para tomar decisões, muitas delas difíceis, que vão literalmente governar os rumos daquela sociedade. Entre suas muitas atribuições está a definição de como o dinheiro público será utilizado nos setores da administração estadual. Um governador representa, influencia e responde diretamente pela população do estado que gere.
Geralmente, antes de alçar ao cargo, passa por diversas experiências na administração pública, e, enquanto Governador, precisa estar disponível 24h para representar a sociedade nos bons mas também nos maus momentos, como em tragédias naturais, greves, manifestações. É um cargo que exige dedicação integral e exclusiva, o que via da regra sacrifica o convívio com a família, o descanso e o lazer. Não existe fim de semana nem horário de expediente. Por que, então, após a missão cumprida, seria injusto que a sociedade retribuísse tamanha dedicação com o pagamento de uma pensão?
Entre tantos direitos adquiridos legalmente, mas que hoje não condizem mais com a situação social brasileira acredito que uma remuneração média a quem se dedicou tanto pelo estado não seja um privilégio, mas um direito.
Se a sociedade, munida de informações, acreditar que esse é um problema, então que o discuta. E que traga à baila outras questões bem maiores, que há décadas afundam nossas contas públicas. Eu continuarei defendendo a solução de problemas estruturantes, o desmanche de situações escandalosas, a implantação de meritocracia no serviço público. E o respeito aos ex-governadores que, cada um com sua contribuição, ajudaram a fazer o estado que hoje é o melhor do Brasil.
Antonio Gavazzoni, secretário de Estado da Fazenda e doutor em Direito Público”
Foto: Ag. Alesc, arquivo, divulgação
