Entrou em tramitação nesta quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa o pacote de sete propostas, de autoria do Poder Executivo, anunciado recentemente pelo governo do Estado. São seis projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC) que tratam de assuntos diversos, como a redução da alíquota previdenciária para servidores aposentados, reajuste do auxílio-alimentação dos servidores, programas de recuperação de dívidas, programa de estímulo às micro e pequenas empresas, venda de imóveis do Estado, além de alterações na previdência do funcionalismo público estadual.
As matérias estão no Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira e vão tramitar em regime de urgência. Confira os números de cada projeto e os pontos principais de cada um:
PL 457/2023
Institui um programa de investimentos imobiliários, que possibilita a venda de imóveis do Estado. Permitirá ao governo permutar imóveis ou destiná-los para cotas em fundos de investimento. Autoriza, ainda, o Estado a ceder e autorizar o uso de imóveis para associações e entidades educacionais, culturais ou de utilidade pública;
PL 458/2023
Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais (Compras SC). Permite ao Estado centralizar as compras e contratações da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional na Secretaria de Estado da Administração, o que possibilitará economia de R$ 400 milhões aos cofres públicos;
PL 459/2023
Cria um programa de refinanciamento de dívidas junto ao Badesc, voltado a devedores que estão inadimplentes há mais de 10 anos. Para isso, será concedida isenção de até 100% dos juros e multas sobre a dívida em atraso;
PL 460/2023
Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Santa Catarina), inspirado no Pronampe desenvolvido pelo governo federal. O objetivo é oferecer uma linha de crédito de R$ 70 milhões para essas empresas, mulheres empreendedoras e para o setor de inovação, com juros subsidiados;
PL 461/2023
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) para estimular o pagamento de dívidas de ICMS mediante a redução de juros e multas. O programa valerá para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. A redução dos juros e multas poderá chegar a 95%, desde que o pagamento ocorra em parcela única;
PL 462/2023
Reajusta, de forma escalonada, o auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais. Dos atuais R$ 220, o benefício passará para R$ 396, a partir de novembro deste ano; para R$ 484, em novembro de 2024; e R$ 550, em novembro de 2025.
PLC 31/2023
Cria dois fundos previdenciários: um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024. O PLC também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial.
