A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (13), o ressarcimento dos investimentos que Santa Catarina fez nas rodovias federais, transferindo recursos para o Governo Federal. A proposta deve ser apreciada na semana que vem. O artigo-175-A, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz o seguinte: “na hipótese de transferência de recursos de ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional”
O senador Esperidião Amin, que vem lutando por esses direitos para SC, comemorou a aprovação.
“Mais uma vitória na busca pelo ressarcimento daqueles recursos que o Estado colocou para execução de obras rodoviárias federais em Santa Catarina! Ética, moral e juridicamente o direito de Santa Catarina ter esse ressarcimento, mais uma vez, está sendo aprovado por lei do Congresso Nacional. Lembrando que no momento, é o projeto de lei que foi aprovado na CMO, na semana que vem será apreciado no Plenário. Isso apenas confirma o direito que nós temos a ter ressarcido esses recursos sob a forma de abatimento da nossa dívida com a União,” comemorou Esperidião Amin.
