Com diversos eventos programados e matérias a serem analisadas, a agenda de trabalhos da Assembleia Legislativa deve ser bastante movimentada na próxima semana. Entre os destaques, está a votação em plenário, na terça-feira (17), do Projeto de Lei (PL) 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), extinguindo 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira, além de acabar com a Regional da Grande Florianópolis.
De autoria do governo do Estado, o texto passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público sem sofrer alterações. Os deputados já receberam a comunicação da Diretoria Legislativa da Casa sobre a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, quando deverá ser votada em turno único.
Previdência, Cooperativismo, PEE e MPs da Segurança
Outras importantes matérias, enviadas à Alesc pelo Executivo, também devem ser analisadas pelas comissões de mérito. Na terça-feira, a CCJ deverá votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina. O PLC já recebeu parecer favorável do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), com emenda modificativa, e se encontra em vista coletiva. A proposta está em regime de urgência e deve ser votada em plenário até a primeira semana de dezembro.
Também deve entrar em pauta o PL 465/2015, que institui e regulamenta a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Peac). A proposta se encontra em vista com a deputada Luciane Carminatti (PT), mas já conta com manifestação positiva do relator, o deputado Mauro de Nadal (PMDB).
Outras proposições, sobre as quais a CCJ já emitiu pareceres, retornam ao colegiado para a análise de emendas recebidas em outras comissões, como o PL 227/2015, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE) para os próximos dez anos. O PL recebeu 22 alterações na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. O relator do texto é o deputado Valdir Cobalchini (PMDB).
Em situação semelhante estão as Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). Após serem convertidas em projetos de lei, as propostas receberam 15 emendas (quatro na MP 201, seis na MP 202 e cinco na MP 203) no âmbito da Comissão de Finanças.
Foto: Ag. Alesc, arquivo, divulgação
