Nesta sexta-feira (15), o deputado Gilson Marques protocolou o Projeto de Lei nº 802/2024 que determina que, na aplicação das penas por ato de improbidade relacionado à prestação de serviços públicos, os valores arrecadados sejam destinados ao ressarcimento ao cidadão.
Com frequência tem ocorrido esquemas de corrupção envolvendo a prestação de serviços públicos como, por exemplo, a Operação Mensageiro, realizada pelo Gaeco do Ministério Público de Santa Catarina, que apura a suspeita de crimes de corrupção no setor de coleta de lixo, resultando na prisão de sete prefeitos catarinenses.
Nessas situações, em que parte do valor da tarifa é desviado para a corrupção, o maior prejudicado é o usuário, que paga esse custo adicional. Neste sentido, o projeto propõe que todo o valor arrecadado na aplicação das sanções previstas na lei de Improbidade – tal como o ressarcimento do dano, perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio do infrator, multa civil, entre outros – seja ressarcido aos usuários do serviço, mediante crédito na cobrança emitida pelo fornecedor.
“É uma tremenda vergonha para o Brasil ver tantos casos de corrupção em serviços essenciais como água, esgoto e lixo, etc. e quem paga essa conta é o povo. Portanto, nada mais justo de que o dinheiro arrecadado com as penas e multas seja revertido em ressarcimento ao cidadão, em suas faturas subsequentes. O projeto também prevê que, na hipótese de não ser viável esse ressarcimento, que esses valores sejam destinados à melhoria e expansão de serviços”, destaca Gilson.
O projeto segue para a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
Imagem: Mario Agra/Câmara dos Deputados
