As propostas de alteração ao texto da Medida Provisória (MPV) 691/2015, editada pelo governo federal, foram apresentadas em palestra ministrada pelo deputado federal Esperidião Amin (PP – discursando na foto) na manhã desta segunda-feira (23), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, presidida pelo deputado estadual João Amin. O texto, na forma de Projeto de Conversão em Lei, deve ser apreciado nesta semana pela Câmara dos Deputados.
A MPV 691/2015 dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Na opinião de Amin, presidente da Comissão Especial responsável por analisar propostas de emenda à Constituição que pretendem extinguir o instituto dos terrenos de Marinha, é a medida provisória “topa tudo por dinheiro”. “O objetivo é arrecadar, pois faz parte do ajuste fiscal imposto pelo governo. Querem, inclusive, vender terrenos de Marinha, que até anteontem diziam que queriam preservar como bem público”, disse o parlamentar.
A intenção é incorporar ao texto da MPV 691/2015 emendas que recomponham os pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT) na sanção da Lei 13.139, de 26 de junho de 2015. Os vetos se referem à unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno; à exclusão das benfeitorias da base de cálculo do recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal; ao repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis; bem como parágrafos que previam a possibilidade de suspensão de multas por infrações administrativas.
Segundo o palestrante, uma das propostas é tornar obrigatória a transferência da gestão dos terrenos de Marinha aos municípios que têm plano diretor aprovado antes de 2010. Outra sugestão é proibir a cobrança de taxas atrasadas em relação à demarcação de terrenos de Marinha. “Se o veto for mantido e a demarcação, que não foi feita ainda, for homologada, permitiria a cobrança com efeito retroativo de quase seis anos”, explicou. As emendas também contemplam a participação de municípios na venda de terrenos de Marinha. “No caso em que um particular quiser comprar o terreno que ocupa, do qual é foreiro, o município também terá participação nessa venda.”
O deputado João Amin (PP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha da Alesc, defendeu a derrubada dos vetos à Lei 13.139/2015. “Esperamos, com essa medida, desfazer os vetos, que acabaram com a contrapartida para o município, a diminuição da taxa de 5% para 2%. Também queremos encerrar o assunto sobre a cobrança de valores acumulados não só em terrenos, como em benfeitorias, além de passar a gestão da orla ao município.”
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), destacou a importância do debate promovido pela Frente Parlamentar. “Os terrenos de Marinha se transformaram em uma fonte de arrecadação de recursos, um imposto apenas, sem nenhuma função social. Debater o assunto e rever a legislação é fundamental, pois esse quadro histórico atrapalha o desenvolvimento e o planejamento de diversas cidades catarinenses.”
A palestra foi prestigiada pelo deputado Darci de Matos (PSD), pelo procurador-geral do município de Florianópolis, Alessandro Balbi Abreu, e pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Sander DeMira. Também participaram do encontro vereadores e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), a FloripAmanhã, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis e a Associação Náutica para o Brasil (Acatmar).
Foto: divulgação
