Proponente da audiência é o senador Esperidião Amin
A Comissão de Assuntos Econômicos vai discutir em audiência pública, nesta terça-feira (26), um projeto de lei complementar (PLP 35/2022) que define mecanismos para a compensação de dívidas de estados e municípios com a União. A proposta do senador Esperidião Amin, requerente da audiência, permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.
Representantes do Ministério da Fazenda e dos estados foram convidados. Por Santa Catarina, o Secretário da Fazenda do Estado de SC, Cleverson Siewert, mandará seu representante, Clóvis Renato Squio, Diretor do Tesouro Estadual. Também deve se fazer presente, Márcio Vicari, Procurador-Geral do Estado de SC.
A audiência pública está marcada para começar às 10h.
Histórico PLP 35/2022
O Projeto foi apresentado pela bancada de senadores de SC no ano de 2022 após o senador Esperidião Amin apresentar à LDO de 2023 emenda para tal ressarcimento. Foi aprovado na votação da LDO e depois vetado pelo Presidente Bolsonaro, no qual o Congresso Nacional derrubou o veto em dezembro de 2022, fazendo assim valer no ano de 2023 a possibilidade de os Estados negociarem junto à União o ressarcimento, o que foi dificultado pelo governo Lula.
A tramitação do PLP 35/2022, teve relatoria do senador Heinze na CAE e foi aprovada em 23/05/2023.
A matéria seguiu ao plenário do Senado Federal, no qual apresentamos Emenda a pedido da Secretaria de Fazenda de SC, o que fez a Matéria retornar para exame na CAE para exame da emenda apresentada. A relatoria ficou com a Senadora Tereza Cristina, no qual apresentou seu Relatório em 05/10/2023, a Matéria foi colocada em pauta para Reunião a ser realizada no dia 19/12/2023.Nessa data foi lido o Relatório pela aprovação, concedido Vista Coletiva e apresentado REQ 238/2023 para realização de Audiência Pública.
