Projeto prevê que estados tenham autonomia para legislar sobre armas de fogo
Na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/23 de autoria da deputada federal e atual presidente da comissão Carol De Toni. O projeto visa conceder aos Estados da Federação competência para legislar sobre temas relacionados a armas de fogo para fins de defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora.
“É um momento histórico para nós, com esse projeto estamos tirando das mãos da União uma competência que nos é cara e tem sido negligenciada pelo atual governo. Esse projeto faz justiça ao povo brasileiro para atender as peculiaridades e as tradições de cada estado da Federação, sem comprometer as balizas constitucionais. O PLP 108/23 assegura às Assembleias Legislativas a possibilidade de garantir adequadamente a proteção dos seus cidadãos”, ressaltou Carol De Toni.
Os argumentos contrários ao projeto caíram por terra. No que se refere à constitucionalidade o Art. 22 da Constituição Federal estabelece como competência privativa da União a prerrogativa de legislar sobre o direito penal e material bélico. No entanto, o parágrafo único desse artigo permite que os estados legislem sobre QUAISQUER temas do art. 22 se a União assim autorizar, por meio de Lei Complementar.
“Dizer que o aumento de armas legais causa mais homicídios não é verdade. SC é o estado mais seguro para se viver e é o 4º estado com maior número de armas registradas. Também observamos que de 2019 a 2022 houve uma queda de 11 mil homicídios, mesmo o número de registro de armas tendo crescido 473% entre 2018 e 2022. Então, empiricamente, podemos dizer que menos armas legais não resultam em menos violência. Pelo contrário, no aumento do número de armas registradas podemos ver a queda de mortes e a proteção do cidadão”, explicou a deputada.
O projeto foi relatado pelo deputado federal Paulo Bilynskyj e agora seguirá para o Plenário.
