Inadmissível, para dizer o mínimo, a postura conjunta do TSE e do STF, dois tribunais pilotados por ministros controversos (Dias Toffoli, do Eleitoral, foi advogado do PT; e Ricardo Lewandosky, do Supremo, se notabilizou por posturas incomuns a favor de réus do mensalão), anunciando que, a partir do corte orçamentário do governo, as eleições de 2016 podem ter o retorno da cédula de papel. Não é preciso ser especialista para saber que o método antigo, de papel, é muito mais dispendioso do que o sistema eletrônico.
E também, como outras medidas que diminuíram o tempo de campanha, pode favorecer quem tem mais dinheiro e está no poder. Em tese, quem está na ribalta, além de já ser muito mais conhecido, dispõe de muitos mais meios para contratar gente, por exemplo, para acompanhar a apuração nas cédulas de papel. A guinada também tem um quê e de diversionista no momento em que o futuro da República está em xeque. Além de soar como chantagem para que não se retirem recursos da cara estrutura jurídica brasileira. Seria cômico se não fosse trágico. Confira mais detalhes sobre o anúncio das cortes superiores.
Os cortes impostos pelo governo federal ao Poder Judiciário colocam em risco o uso pleno das urnas eletrônicas nas eleições de 2016. Sem poder mexer em R$ 428,7 milhões previstos em seu orçamento, o Tribunal Superior Eleitoral afirma que o contingenciamento “inviabilizará” o uso do sistema eletrônico no próximo ano, segundo portaria publicada nesta segunda-feira (30/11) no Diário Oficial da União.
A assessoria de imprensa do TSE afirma que o corte prejudicaria o uso integral das urnas em todo o país, pois parte dos equipamentos costuma ser renovada periodicamente. Assim, algumas regiões teriam de recorrer às cédulas de papel, enquanto outras manteriam o sistema atual.
Segundo o ministro Dias Toffoli, presidente da corte, a falta de dinheiro em caixa prejudicará a aquisição e a manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano, prejudicando inclusive licitação já em andamento. Em nota, ele afirmou que a medida causará “dano irreversível e irreparável”, pois qualquer demora atrasará o trabalho dos cartórios eleitorais brasileiros.
Toffoli diz que o bloqueio no orçamento “compromete severamente” vários projetos do TSE e dos tribunais regionais eleitorais. Mas ainda haveria alternativa se o Congresso aprovar o Projeto de Lei do Executivo 5/15, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões.”
O texto é do consultor jurídico
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