O Instituto Brasileiro de Terrenos de Marinha – IBTM participará nesta segunda feira (27) de uma audiência pública no Senado (DF) para discutir a Pec 03/2022 que visava extinguir os terrenos de marinha.
O advogado Nabih Henrique Chraim (foto), presidente do IBTM esclarece que a PEC se desvirtuou no curso de sua tramitação. “O texto atual da PEC trata na realidade de uma transferência compulsória em até dois anos, ou seja, venda dos terrenos de marinha aos ocupantes particulares”, esclarece.
Segundo Chraim, o tema como está posto traz extrema insegurança jurídica e pode causar sérios problemas sociais e políticos.
Para o Presidente do IBTM uma PEC “ainda que bem intencionada, acaba trocando um engessamento legal por outro o que é contraproducente”, segundo sua opinião seria mais “inteligível modernizar a legislação infraconstitucional, com atualização de datas para constituição de aforamento gratuito, que é um direito real, trazendo segurança jurídica aos particulares”.
Florianópolis será diretamente impactada por qualquer decisão envolvendo esta temática.
