Por unanimidade de votos, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Assembleia Legislativa. A deliberação aconteceu em Criciúma, no âmbito do programa Alesc Itinerante.
Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados uma possibilidade maior de atender as necessidades das localidades que representam.
“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades.”
Antes de ser votada em plenário a proposta havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça; e de Finanças e Tributação, recebendo emenda de teor redacional. Na sequência, a matéria será promulgada pela Assembleia Legislativa e transformada em lei.
Acesso de alunos com deficiência à educação bilíngue
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 173/2024, que altera a Lei estadual 17.292/2017, que trata dos direitos das pessoas com deficiência.
A proposta, apresentada pelo deputado Estêner Soratto (PL), sugere mudanças com relação ao acesso de estudantes com deficiência à educação bilíngue nas escolas de Santa Catarina.
O texto determina que a rede pública estadual de ensino garanta acesso à educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua, e em Língua Portuguesa escrita, como segunda língua, no processo de ensino aprendizagem, desde a educação infantil até a educação superior, a todos os estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
Também prevê que na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental a educação bilíngue seja oferecida por meio de professor bilíngue, preferencialmente surdo. Nos anos finais do ensino fundamental, médio e superior, a educação bilíngue deverá oferecida por meio de professor bilíngue ou intérprete de Libras.
Ao final da votação, o autor comemorou o encaminhamento favorável à matéria, que agora segue para sanção do governador. “Com esta aprovação a Casa vai estar assegurando às pessoas surdas que tanto buscam igualdade nesse país e no nosso estado.”
Prazos em dias úteis
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 65/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), que altera a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos na administração pública estadual.
A proposição é que esses prazos, relacionados a intimações das partes e de advogados, sejam contados em dias úteis. O texto, entretanto, abre exceção para processos licitatórios e aqueles declarados urgentes pela autoridade competente. O objetivo é garantir isonomia entre os prazos judiciais e administrativos, dando mais segurança aos cidadãos catarinenses.
A iniciativa, disse o autor, “corrobora a legislação processual vigente no país, alinhando verticalmente a contagem dos prazos em dias úteis tanto na esfera judicial quanto na administrativa”.
Alteração na política estadual da apicultura
Foi aprovado o PL 54/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera a Lei Estadual 18.634/2023, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel).
O objetivo da iniciativa é incluir nos projetos de licenciamento ambiental a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas e o manejo de abelhas nativas. O texto também obriga a inserção de colônias com meliponídeos (abelhas sem ferrão) nas áreas florestais a serem restauradas.
Na justificativa da matéria, Baldissera o reforça que a exploração de forma inadequada e o extrativismo, sem técnicas de manejo zootécnico, acabaram quase por completo com as populações de abelhas na natureza, colocando em risco a fauna e a flora, por falta de polinizadores. O parlamentar também destaca que as espécies sem ferrão formam o principal grupo de abelhas nativas do Brasil e são responsáveis pela polinização de diversas espécies arbóreas nativas, promovendo a manutenção da biodiversidade de espécies vegetais.
Ampliação do horário de comercialização de cervejas nos estádios
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) contou com a aprovação do PL 143/2024, de sua autoria, que amplia o horário de venda de cerveja dentro dos estádios e arenas esportivas. Para isso, ele altera a Lei 17.477/2018, que disciplina o consumo da bebida nos estádios, permitindo que a comercialização ocorra até duas horas antes e duas horas depois do início do evento esportivo. Atualmente, a venda é permitida meia hora antes e meia hora depois.
Conforme o autor, a alteração é um pedido da Federação Catarinense de Futebol (FCF), a fim de acabar com as aglomerações no entorno dos estádios. O texto também institui uma semana anual, dentro dos locais de competição, em que a comercialização será exclusiva de cervejas artesanais de origem catarinense.
Concurso Escola Sustentável
Também segue para a sanção do governador o PL 192/2023, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre a criação do Concurso Escola Sustentável e trata da promoção nas escolas, públicas e privadas do estado, de uma competição educacional de conscientização ambiental quanto ao uso de fontes de energia limpa e renováveis.
A iniciativa foi sugerida pelos estudantes da Escola de Educação Básica Luiz Tramontin, do município de Forquilhinha, no âmbito do programa Parlamento Jovem.
Revogação
Os deputados votaram pela aprovação do PL 356/2023, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa revogar a Lei 18.632/2023, que alterou a legislação que trata da aplicação do ICMS.
A lei que o projeto pretende revogar é de autoria do próprio Berlanda. “Tal revogação faz-se necessária, pois, apesar da intenção de aprimorar a arrecadação e a repartição da receita do ICMS aos municípios com atividade de extração da produção primária, a vigência da norma, na prática, revelou-se insatisfatória”, argumentou o parlamentar na justificativa que acompanha o projeto.
Outros projetos aprovados:
- PL 47/2024, de iniciativa do deputado Sérgio Guimarães (União), que declara de utilidade pública a Associação de Tow-In (ATOW-INJ), de Jaguaruna.
- PL 75/2024, de iniciativa do deputado Lunelli (MDB), que denomina Professor Luiz “Pi” de Freitas, a quadra poliesportiva da Escola de Ensino Médio, Engenheiro Annes Gualberto, localizada no Bairro Paes Leme, no município de Imbituba.
- PL 104/2024, de iniciativa do deputado José Milton Scheffer (PP), que declara de utilidade pública a Federação de Jiu-Jitsu Olímpico do Estado de Santa Catarina (FJJO-SC).
- PL 106/2024, de iniciativa do deputado Julio Garcia (PSD), que declara de utilidade pública estadual o Instituto de Estudos, Pesquias e Projetos Instituto Fucap.
- PL 111/2024, de iniciativa do deputado Lucas Neves (Podemos), que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Casa de Restauração (CTCR), de Balneário Rincão.
- PL 134/2024, de iniciativa do deputado Pepê Collaço (PP), que declara de utilidade pública a Associação de Voleibol Tubaronense (AVT), de Tubarão.
- PL 137/2024, de iniciativa do governo do Estado, que denomina “1º Tenente PM João Luiz Maus” o 8º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no município de Tubarão.
- PL 139/2024, de iniciativa do deputado Neodi Saretta (PT), que declara de utilidade pública a Casa do Oleiro, de Araranguá.
- PL 178/2024, de iniciativa do deputado Tiago Zilli (MDB), que declara de utilidade pública o Grupo Açor Sul Catarinense, de Sombrio.
- PL 192/2024, de iniciativa do deputado Padre Pedro Baldissera, que declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal (AACMB), de Imbituba.
- PL 208/2024, de iniciativa do governo do Estado, que autoriza a doação de imóvel no município de Criciúma.
- PL 240/2024, de iniciativa do deputado Julio Garcia, que declara de utilidade pública estadual o Associação Beneficente de Apoio ao Autista (ABAA).
- PL 250/2024, de iniciativa do deputado Estêner Soratto, que declara de utilidade pública o Comitato das Associações Venetas de Santa Catarina (Combesc), de Nova Veneza.
- PL 264/2024, de iniciativa do deputado Volnei Weber, que declara de utilidade pública a Associação Cultural de Artes Marciais Team Blasius, de São Ludgero.
foto>Rodolfo Espínola, Ag. Alesc
