O afastamento, sem remuneração, passa a valer a partir da quarta-feira (28)
O Poder Executivo Municipal encaminha à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (27), requerimento que dispõe sobre o pedido de prorrogação, por mais 45 dias, da licença para afastamento temporário do cargo de prefeito de Jair Franzner. O afastamento, sem remuneração, passa a valer a partir da quarta-feira (28), para fins de desempenho de atividade política com vistas às eleições municipais de 2024, com fundamento legal no artigo 66-A da Lei Orgânica Municipal.
Conforme o artigo 66-A a LOM, “o prefeito pode licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo determinado, nunca superior a sessenta dias anuais consecutivos ou não, e sempre mediante autorização legislativa”. Diante do pedido de prorrogação da licença de afastamento temporário, o procurador-geral do Município, Benedito Noronha, seguirá como prefeito interino.
Conteúdo autorizado conforme Petição Cível (241) N° 0600027-65.2024.6.24.0017 / 017ª Zona Eleitoral de Jaraguá do Sul SC.
foto>arquivo, divulgação
