A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa definiu o cronograma para a tramitação do projeto de lei que autoria do Poder Executivo que estabelece o orçamento do Estado para 2025 (LOA). O calendário foi aprovado pelos membros do colegiado em reunião na manhã desta quarta-feira (16).
Conforme o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), o cronograma valerá, ainda, para a tramitação do projeto que trata de alterações no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, também encaminhado pelo Poder Executivo.
De acordo com o calendário aprovado, no dia 30 de outubro, o deputado Marcos Vieira, que é o relator dos dois projetos, apresentará os pareceres preliminares às matérias. De 30 de outubro a 14 de novembro, os relatórios serão encaminhados para a análise do chefes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual (MPSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Já entre 30 de outubro e 27 de novembro, os deputados poderão apresentar suas emendas impositivas ao orçamento do ano que vem. Conforme Marcos Vieira, cada parlamentar terá direito a R$ 11,7 milhões em emendas, sendo que, no mínimo, 10% serão destinado para ações na Saúde, 20% para a educação e 70% para outras áreas. Nesse mesmo período, poderão ser apresentadas também emendas não impositivas e de bancada.
Projetos apreciados
Na reunião desta quarta, a Comissão de Finanças aprovou por maioria de votos os pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar.
O PL 349/2020, do deputado Altair Silva (PP), concede auxílio financeiro para os produtores rurais que promoveram a adaptação da instalação elétrica de suas propriedades ao sistema trifásico de energia, quando oferecido pela concessionária de eletricidade. Esse auxílio será pago na forma de crédito nas contas de luz desses proprietários.
O relator, deputado Jair Miotto (União), havia apresentado parecer pela rejeição. No entanto, em voto vista, a deputada Luciane Carminatti (PT) elaborou relatório favorável, com base em manifestações da Secretaria de Estado da Agricultura e do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina. A parlamentar entendeu que o auxílio é importante para que os pequenos produtores rurais e os agricultores familiares possam investir na rede elétrica de suas propriedades.
Miotto retirou seu parecer, mas votou contra o relatório da deputada. Ele reconheceu a importância do projeto, porém argumentou que o mesmo tem vício de origem, ou seja, deveria ser apresentado pelo Executivo. O deputado Jessé Lopes (PL) também votou contra o relatório, por entender que a proposta terá impacto financeiro nos cofres do Estado e deverá ser vetada pelo governador.
Com a decisão, o PL 349/2020 segue para análise da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
O outro PL que teve o parecer favorável aprovado, de número 104/2021, isenta de ICMS as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. A matéria é de autoria do ex-deputado Milton Hobus e teve como relator o deputado Lunelli (MDB). Jessé Lopes votou contra o parecer. “Isenção de impostos proposto por um deputado tem vicio de origem”, justificou.
O PL 104/2021 também segue para apreciação da Comissão de Agricultura.
Judiciário
Também nesta quarta, a comissão deu aval ao PL 320/2024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que autoriza a doação de um imóvel do Poder Judiciário ao município de Timbó. O relator da proposta foi o deputado Lunelli.
