PEC foi encaminhada pelo governador Jorginho Mello depois que o STF suspendeu as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) – Foto: Leo Munhoz / SECOM
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios. O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contra, em dois turnos de votação. A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. O plenário da casa também garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse.
A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante desse cenário, o Governo do Estado desenvolveu uma alternativa que segue o artigo 184-A da nova Lei das Licitações, permitindo repasses mais ágeis, com transparência e segurança jurídica.
“Essa proposta representa nosso comprometimento com a continuidade de transferências aos municípios. Não vamos deixar faltar dinheiro para as prefeituras. Representa que o recurso vai chegar na ponta, as obras vão continuar para construção de escolas, UPAs, enfim, exatamente onde a população precisa. E a Assembleia mais uma vez entendeu a necessidade de regulamentarmos isso e aprovou o assunto sem sustos”, disse o governador Jorginho Mello.
A aprovação possibilita agora a criação de convênios simplificados entre o Governo do Estado e os municípios, com um limite de até R$ 5 milhões por contrato. O novo mecanismo também traz duas novas exigências: um Termo de Convênio assinado entre o governo estadual e o municipal e um parecer jurídico. Essas mudanças visam reforçar a transparência e a segurança jurídica, de modo a atender plenamente os requisitos constitucionais e as diretrizes de controle interno.
A expectativa do Executivo é de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados até o fim do mês de novembro, garantindo que os compromissos firmados com os prefeitos sejam honrados e que a população possa ser beneficiada diretamente pelos investimentos.
“O Supremo declarou inconstitucionalidade porque a forma como estava sendo feita pela gestão anterior não tinha controle, não tinha rastreabilidade, não tinha transparência. Então o governador Jorginho Mello imediatamente determinou à Casa Civil que encontrasse uma solução legal para continuar essas transferências voluntárias. Apresentamos a proposta e construímos o texto junto com os deputados e a peça já veio alinhada para a votação no parlamento”, explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes.
Comissões
Ainda no período da manhã, os dois textos passaram pela aprovação dos parlamentares em uma sessão conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
“Essa PEC chegou com muito diálogo, muita compreensão, ouvindo todas as entidades. Inclusive a Federação dos Municípios apresentou algumas propostas de modificações que foram acatadas pelos deputados em conjunto como Governo do Estado para facilitar essas transferências. E Assembleia Legislativa mais uma vez vem dando uma contribuição para os catarinenses, para os municípios, mas principalmente para o Governo do Estado para desburocratizar, facilitar e para que Santa Catarina e os catarinenses todo ganhem com a aprovação desse projeto”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Camilo Martins.
