As diferenças entre a produção legislativa estadual e federal estiveram no foco de uma palestra realizada na manhã desta sexta-feira (8) durante o Congresso de Direito Constitucional que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) promovem em comemoração aos 35 anos da Constituição catarinense.
O tema foi desenvolvido pela professora e advogada Ana Regina Villar Peres Amaral e pelo coordenador de Suporte e Diretor Legislativo em Substituição da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN), Gustavo Brito, com a mediação do controlador-geral da Alesc, Marcos Ghizoni.
Em sua fala, Ana afirmou que, apesar de contar com um processo legislativo mais longo, onde um projeto tem que ser analisado e votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a esfera política federal costuma apresentar uma produção legislativa mais relevante do que a das casas legislativas estaduais. Segundo ela, isto acontece pelo pequeno conjunto de competências legislativas dos estados e do Distrito Federal em relação à União, que ficam relegados a legislar sobre temas menos relevantes para a sociedade, ou mesmo de forma complementar ao que é definido em âmbito federal.
“A produção legislativa nacional costuma ser mais relevante porque em âmbito nacional nós temos mais competências. O desenho, o arranjo institucional, dá mais prerrogativas à União e ao Congresso Nacional para legislar sobre matéria relevante. Já os estados, por conta do arranjo institucional, têm menos competências, competências só remanescentes, praticamente, o que acarreta maior dificuldade de produzir legislação relevante.”
Ela ressaltou a importância de que sejam repensadas as normas constitucionais e regimentais visando trazer um maior equilíbrio ao arranjo institucional brasileiro.
“Não se pode deixar apenas normas residuais para os estados, com as normas gerais, praticamente tudo, ficando com a União. Os estados precisam reaver as competências que já tiveram no passado, quando podiam ter uma produção legislativa relevante.”
Em sua opinião, esta iniciativa traria benefícios, sobretudo, para a sociedade. “Os estados estão mais perto da população do que o Congresso Nacional, então se eles tiverem mais competências é mais fácil para eles conseguirem atender com políticas públicas as necessidades da população em temas relacionados, por exemplo, a saúde, educação e segurança pública.”
Aumento da produção legislativa
De acordo com Gustavo Brito, a reduzida competência das assembleias legislativas para decidir sobre temas relevantes acaba por causar descrédito junto à população.
“Isso tudo acarreta uma série de problemas, notadamente a crise de representação. Várias pesquisas têm indicado que o Poder Legislativo tem uma avaliação baixa, que poderia ser um resultado melhor. E isso necessariamente tem relação com a crise de representação que o estado brasileiro e os estados federados passam.”
Uma iniciativa que vem sendo estudada pelos estados, por meio do incentivo da Unale, é justamente encaminhar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição visando um aumento das prerrogativas dos estados e do Distrito Federal em legislar. O caminho para isto, entretanto, pode ser longo e Brito aconselha as casas legislativas estaduais a procederem outras medidas, de aplicação interna, que podem acarretar um aumento da produção legislativa.
Entre elas, ele citou a capacitação do quadro de servidores sobre processo legislativo, o estabelecimento de órgãos de controle tanto para a execução orçamentária (em especial ao que trata das emendas parlamentares) quanto para a avaliação de políticas públicas.
“Essas são ações que vão naturalmente elevar a produção legislativa antes da elevação das competências dos estados. São medidas concretas, que a experiência nos ensina, com lastro nos doutrinadores, que podem ser adotadas e vão dar um resultado satisfatório.”
