O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, instaurou o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (Processo nº 09.2024.00009898-6) com o objetivo de monitorar e garantir a transparência na transição de governo no município. A medida foi tomada após a equipe do prefeito eleito, Wilmar Carelli (MDB), relatar dificuldades no acesso a informações sobre a situação financeira, orçamentária, administrativa e jurídica da atual gestão.
O promotor substituto, Diego Bertoldi, notificou o atual prefeito, Dorival Carlos Borga, para que, no prazo de 10 dias, sejam instituídas equipes de transição mista, compostas por representantes de ambas as administrações, e fornecidas as informações detalhadas exigidas no despacho. Entre os documentos requeridos estão os dados relativos às contas públicas, regularidade de contratos, pagamento de fornecedores, execução de obras e a situação das dívidas municipais, com especial atenção à continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, saneamento e pagamento dos servidores.
A recomendação do Ministério Público destaca que a transição deve ser conduzida de forma organizada e transparente, assegurando a preservação do patrimônio público, a manutenção do acervo documental e o alinhamento necessário para o início eficiente da nova administração. Além disso, orienta que sejam verificadas as pendências jurídicas e administrativas, evitando interrupções e irregularidades que possam prejudicar a gestão municipal.
A equipe de transição de Wilmar Carelli já promoveu a aceitação integral dos termos da recomendação, ainda no dia 14 de dezembro. A resposta formal por parte do atual prefeito, Dorival Carlos Borga, quanto à aceitação dos termos da recomendação ainda não foi enviada ao MP.
A equipe de transição de Carelli sugeriu ainda a realização de uma reunião para o dia 16 de dezembro, com o objetivo de definir o cronograma de trabalho e os procedimentos necessários para implementar as recomendações do Ministério Público. Os técnicos entendem que o encontro será crucial para alinhar as atividades entre as duas gestões, garantindo uma transição eficiente, colaborativa e transparente, além de resguardar o interesse público e a regularidade da administração municipal.
A atuação do Ministério Público ocorre em um contexto de crescente preocupação com a demora na entrega de informações pela atual gestão, indeferimento de vistorias e restrição ao acesso de servidores durante visitas técnicas realizadas pela equipe de transição. Em paralelo, o MP já havia instaurado, na semana passada, um procedimento para investigar um suposto desvio de patrimônio público, o que reforça a necessidade de acompanhamento mais rigoroso da administração em final de mandato.
Na portaria que instala o acompanhamento da transição, o promotor Diego Bertoldi, afirma que o procedimento administrativo é essencial para assegurar a transparência das contas públicas, a integridade do patrimônio municipal e a preparação adequada da nova administração. Ele enfatiza no documento que a transição de governo deve propiciar ao novo gestor condições efetivas para implementar seu projeto e permitir que a gestão atual demonstre, de forma clara e precisa, as informações necessárias para o início do mandato.
O prefeito eleito, Wilmar Carelli, recebeu de forma positiva a entrada do Ministério Público no processo de transição, destacando que o acompanhamento garantirá o cumprimento das normas legais e evitará prejuízos à população. “A partir do acompanhamento do MP, esperamos que a administração municipal passe a agir com espírito colaborativo, demonstrando boa vontade neste processo, que é de extrema importância para preservar o interesse público e assegurar a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou Carelli.
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