CNM repudia evasão da FNP e pede restabelecimento imediato do processo eleitoral do CGIBS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público manifestar sua indignação com a decisão da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) de evadir e tumultuar o processo eleitoral para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que tem como prazo limite de instalação o dia 16 de maio de 2025. Por meio da Justiça do Distrito Federal, a partir de argumentos falaciosos e descontextualizados, a entidade ingressou em justiça e obteve a suspensão da eleição com a justificativa de que a CNM havia deliberado de forma unilateral, quando na verdade a entidade deu continuidade ao processo após a decisão da Frente de não mais participar do mesmo com o único objetivo de estagnar o processo eleitoral legalmente previsto.
É incompreensível a decisão da justiça. Passa por ter cuidado com aquele que tenta cumprir a missão dentro da Lei. Agora, aquele que levanta da mesa e vai embora é premiado.Nós não concordamos com essa decisão e vamos seguir na luta. Se o juiz achou que a CNM tomou uma decisão unilateral, a justiça então deveria obrigar o retorno da Frente à mesa para construir e cumprir o que se exige na Lei. Decisões conjuntas e dentro da legalidade são as que a Confederação e toda a sociedade esperam. Queremos diálogo e, acima de tudo, queremos o cumprimento da Lei. Por isso, a CNM aguarda que a Frente se manifeste urgentemente, atendendo à intimação do juiz sobre o pedido de conciliação. Só após essa manifestação, o magistrado decidirá e poderá marcar a audiência sobre o caso.
Importante lembrar que a FNP optou por se credenciar para participar do processo eleitoral e, com isso, passou a ter obrigações previstas na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025. É natural que existam pontos divergentes, mas esses deveriam continuar sendo debatidos no ambiente instituído por duas entidades para sanar os impasses, que é a Comissão Eleitoral. Porém, ao notário que poderia perder as eleições, a Frente simplesmente declarou da mesa de debate e decidiu sair do processo, tentando agir no tapetão para tirar da CNM o seu direito de concorrer de forma democrática, enquanto entidade municipalista que representa mais de 5,2 mil Municípios.O que a Frente tenta é dar um golpe nas eleições do CGIBS.
Cabe lembrar que a CNM e a FNP constituíram, por meio de Resolução assinada por ambas as entidades e divulgada em seus portais, uma Comissão Eleitoral para conduzir o processo de forma independente. A Tal Comissão realizou várias reuniões e decidiu sobre diversos temas relacionados ao andamento das eleições, a exemplo dos dados da eleição, da empresa que conduziria o processo eletrônico e do local de instalação da Comissão. Também decidimos a realização de reunião presencial em Brasília no dia 8 de abril, às 14 horas. Nessa informação, porém, ao meio-dia, um dos vice-presidentes da FNP, por e-mail enviado à CNM, informou que os representantes indicados pela Frente não participariam mais das reuniões da Comissão Eleitoral.
Devemos destacar ainda os prejuízos incalculáveis aos Municípios, bem como aos cidadãos e ao Brasil, visto que, além do atraso na implementação da Reforma em si, existe uma antecipação de crédito de R$ 600 milhões que será feita pela União para custear o funcionamento do Comitê e qualquer atraso na instituição do CGIBS diminui o repasse dos valores dessa operação para a manutenção da nova entidade. E quem responde sobre isso? A FNP será cobrada por essa conta e pelos prejuízos causados ao Comitê, aos Estados e aos Municípios? Afinal, buscou o credenciamento e agora se levanta da mesa e não cumpre a sua função. Trata-se de postura antidemocrática e desrespeitosa para todo o esforço que foi compreendido pelos Poderes Executivo e Legislativo na aprovação da Reforma, avanço urgente e há muitos anos adiado.
Alegam ainda, o atual presidente da FNP, Eduardo Paes, e o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que teriam um acordo político da CNM com a Frente em que a Confederação abriria mão de concorrer a vagas do Conselho. O que chamaram de acordo político, agora declaram ser um “acordo tácito”, ou seja, algo que nunca foi explicitado, que nunca foi acordado, que estava simplesmente na cabeça deles . A Confederação sempre afirmou o óbvio, que trabalharia pela representatividade e qualidade técnica no Conselho; e justamente por isso construíram seus chapas com uma série de capitais e Municípios de regiões metropolitanas, com representantes de todos os Estados e Municípios de todos os portes e vocações.
A CNM, de sua parte, está convencida da idoneidade dos membros da Comissão Eleitoral, da integridade de propósitos que os movem na elaboração das regras que normatizam o pleito e confia que o bom senso predominará, e a democracia, tão apregoada e defendida nos discursos, se concretiza, pois não é o que está acreditando em relação à escolha dos membros do CGIBS. A CNM aguarda o restabelecimento da normalidade do processo democrático e o cumprimento da Constituição e da Lei, com a realização das eleições, o que permitirá a instalação do CGIBS dentro do prazo preconizado pela legislação.
