Medida busca garantir segurança jurídica e evitar abusos em embargos por infrações ambientais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6148/2019, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para disciplinar, de forma mais clara e justa, o embargo de obras e atividades em casos de infrações ambientais. A relatora da proposta, Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), celebrou a aprovação como um avanço para a segurança jurídica do setor produtivo e o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
De acordo com o texto aprovado, a aplicação de embargo só poderá ocorrer quando houver efetivo risco de dano ambiental, mediante fundamentação técnica e jurídica, respeitando o devido processo legal e garantindo o direito de defesa. O objetivo é evitar abusos e garantir que produtores e empreendedores não sejam penalizados de forma arbitrária antes da devida apuração dos fatos.
“O que estamos fazendo aqui é trazer mais racionalidade e responsabilidade à atuação do poder público, assegurando a preservação do meio ambiente, mas também respeitando o trabalho de quem produz e gera emprego”, destacou a Deputada Daniela Reinehr.
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
