Deputado federal Esperidião Amin (PP) apresentou projeto de lei, já no primeiro dia de trabalhos após o término do recesso parlamentar, que pretende anular o decreto, assinado por Dilma Rousseff (PT) e que modificou a forma de correção das dívidas de Estados e Municípios com a União. A canetada de Dilma é alvo de questionamentos de juristas e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), mediante manifestação da ministra Carmen Lúcia, que concedeu liminar suspendendo os dispositivos que são alvo do PL de Amin.
De acordo com o ex-governador, o decreto presidencial “exobirta o poder de regulamentação e avança nas competências do Congresso Nacional.” O deputado salienta que os dispositivos suspensos em razão da liminar da ministra exigem expressamente que, ao assinar aditivos aos contratos de renegociação da dívida, os governos regionais abram mão de ações judiciais que questionem os termos de pagamentos das dívidas (algo que não está ocorrendo).
DETALHES
O quadro é polêmico, mas há entendimentos indicando que, para grandes prefeituras, como as do Rio de Janeiro e São Paulo, o decreto que é alvo do STF e do deputado Amin, traria vantagens no curto prazo. O decreto dilmista altera os indexadores de dívidas de estados e municípios com a União, que deixarão de ser corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% de juros para seguir o IPCA ou Selic mais 4% (o que for menor).
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