Decisão da corte vai na direção de projeto de lei sugerido pela Ajufe com apoio do juiz Sérgio Moro
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que o cumprimento da pena pode ser iniciado após a condenação do réu pela 2ª instância do Poder Judiciário, ainda que a sentença condenatória seja passível de recurso aos tribunais superiores. Os ministros discutiram o Habeas Corpus 126292, impetrado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferira pedido de liminar que pleiteava o sobrestamento de mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, Teori Zavascki, que indeferiu o pedido. A divergência foi aberta pela ministra Rosa Weber e acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da corte. A nova jurisprudência modifica a posição anterior do STF, segundo a qual o condenado só poderia ser preso após o trânsito em julgado. Na prática, o entendimento permitirá o cumprimento da pena enquanto tramitam recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo.
Reforço a projeto da Ajufe
A determinação do Supremo Tribunal Federal vai na mesma direção do projeto de lei 402/2015, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposição, sugerida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foi concebida no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Em setembro, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, acompanhado do juiz federal Sérgio Moro, participou de audiência pública no Senado que debateu a matéria. De acordo com ele, o novo posicionamento do Supremo dará força na aprovação do PLS 402/2015. “Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, declarou Bochenek.
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