Projeto de lei de autoria do deputado Mauro Mariani foi aprovado pelo Senado e já encaminhado para a sanção presidencial
Mais de 200 mil microempreendedores individuais de Santa Catarina e cerca de sete milhões de autônomos no Brasil ganham mais um empurrão no sonho de ter sucesso no novo negócio.
A partir de agora, eles poderão utilizar a residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria seguiu para a sanção presidencial.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). A justificativa é de que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados e municípios, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.
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