Secretário de Fazenda fala sobre contingenciamento aos vereadores
O secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, André Bazzo, este na Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (24), à disposição dos vereadores, para prestar esclarecimentos sobre o contingenciamento a que a Prefeitura se obrigou para retornar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)e para pedir apoio do Legislativo à proposta de medidas que visam ao incremento de arrecadação. Essas medidas estão contidas no Projeto de Lei Complementar 1552/16, que vai ser submetido ao exame da Casa.
Bazzo esclareceu que o contingenciamento se fez necessário diante da queda de arrecadação. Segundo ele, a previsão inicial, aprovada pela Câmara, era de R$ 1,6 bilhão, mas já em março foi feito um redimensionamento da entrada de recursos próprios da Prefeitura, no montante de R$ 364 milhões a menos. Com isso, a previsão de arrecadação passou R$ 1,237 bilhão, fazendo com que o município ultrapassasse o limite da LRF.
O secretário informou que a redução de custos foi direcionada no sentido de não afetar negativamente os serviços essenciais prestados à população.
André Bazzo defendeu em seguida a aprovação do PLC. Entre as mudanças previstas no projeto está a transformação do Conselho Municipal de Contribuintes em Tribunal Administrativo Tributário, medida adotada com sucesso pelo governo do Estado em 2009. Segundo ele, haveria maior celeridade e racionalização na cobrança da dívida ativa do Município. O secretário defendeu também a instituição de incentivos para quem resolvesse quitar os débitos, proporcionando descontos em juros e multas.
O PLC também modifica as datas de cobrança do IPTU, transferindo para janeiro o vencimento com 20% de desconto em cota única. Hoje, o vencimento ocorre em março. Para quem quitasse em março, o desconto seria de 5%; o pagamento em fevereiro envolveria desconto de 10%.
Há, também, pedido de autorização para alienar dois imóveis inservíveis para o Município – e um deles, em Canasvieiras, já é objeto de interesse por parte do Tribunal de Justiça – de modo a, com a entrada de recursos, capitalizar os fundos do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Após a exposição, André Bazzo colocou-se à disposição dos vereadores para responder a perguntas sobre a situação financeira da Prefeitura de Florianópolis.
