Uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina foi a catalisadora para a publicação de um decreto, que modificou a forma de cálculo de gratificações recebidas pelos servidores públicos e profissionais do magistério do município de Campo Erê. O Decreto nº 952, de 2 de maio de 2016, adotou, na íntegra, a informação elaborada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), com base em procedimentos de fiscalização sobre a necessidade de adequação da política remuneratória para os servidores municipais. O dispositivo legal determinou que, a partir da folha de pagamento de maio, seja revista e corrigida a forma de cálculo do pagamento do Adicional de Titulação e outras verbas que estejam na mesma situação.
Segundo a análise da DAP, estes pagamentos criavam um “efeito cascata” no recebimento de vantagens pecuniárias, gerando danos aos cofres públicos. “No regime da Administração Pública, as vantagens pecuniárias devem incidir, exclusivamente, sobre o vencimento base correspondente ao cargo do servidor, na implementação dos direitos ao benefício”, esclarece o auditor fiscal de controle externo Marcelo Henrique Pereira, da Diretoria.
O auditor fiscal do TCE/SC destaca ainda a importância do controle social que permite ao controle externo uma atuação mais eficiente. “Situações como esta destacam a contribuição de cada cidadão no combate à corrupção, no aperfeiçoamento da máquina pública e no atingimento do interesse público”, assinala Pereira.
A denúncia anônima chegou à Ouvidoria — principal canal de interação do TCE/SC com a sociedade —, em 17 de outubro de 2015, e foi classificada como “fornecimento de informações relevantes”. Na sequência, foram solicitadas à prefeitura mais informações acerca do tema e encaminhadas à Diretoria de Atos de Pessoal para a análise. “Uma informação cadastrada por nós resultou numa modificação de procedimentos na prefeitura em decorrência de decisão do Tribunal. É uma satisfação muito grande. Mostra que o canal funciona”, ressalta o coordenador técnico da Ouvidoria, Rafael Antonio Krebs Reginatto.
