Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira (foto), deixou de ser considerado testemunha no julgamento do impeachment da presidente da República afastada, Dilma Rousseff, e foi ouvido como informante. Lewandowski levou em conta o fato de Júlio Marcelo ter se manifestado pelo Facebook chamando pessoas para um ato a favor da rejeição das contas da presidente, o que não é compatível, para o ministro, com a função de procurador.
Na prática, o depoimento dele perde um pouco a força, porque em um julgamento suas palavras não poderiam ser usadas como prova. A defesa de Dilma, feita pelo ex-deputado José Eduardo Cardoso, questionou a motivação do procurador, o que causou a decisão de Lewandowski.
Crimes
O procurador defendeu o entendimento dos ministros do TCU de que houve crimes contra as leis fiscais e, por consequência, contra a Constituição. Oliveira explicou que os decretos editados por Dilma foram feitos sem autorização do Congresso, o que atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A autorização para esses decretos dada pelo Congresso tinha uma ressalva, que eles fossem compatíveis com a meta fiscal, o que não foi cumprido”, disse.
A suplementação de créditos só pode acontecer com autorização do Congresso Nacional, e apesar de haver uma autorização anual para esse tipo de transferência, o projeto que mudava a meta fiscal ainda não havia sido aprovado no Congresso quando os decretos foram editados.
Ele frisou que a meta tem força de lei, não é um mero desejo, e o envio de uma nova meta ao Congresso não invalida a lei que está em vigor. A meta foi alterada em dezembro, e os decretos foram assinados por Dilma em julho e agosto de 2015.
Questionado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o procurador entendeu que as chamadas “pedaladas”, atrasos no repasse de recursos para bancos públicos, foram uma maquiagem das contas públicas. Para ele, esse atraso caracterizou um empréstimo, o que precisa de autorização do Congresso.
Júlio Marcelo disse que o TCU não mudou seu entendimento sobre essas operações com bancos públicos, que vinham sendo feitas até 2014 e nunca haviam sido questionadas. A defesa da presidente afastada argumenta que assim que o TCU mudou esse entendimento em 2015 os atrasos foram pagos, mas o procurador diz que o TCU nunca havia dito que esses atrasos eram lícitos.
O procurador Júlio Marcelo de Oliveira participa da sessão final de julgamento do pedido de impeachment contra a presidente da República afastada, Dilma Rousseff, no plenário do Senado.
