Proposta de Emenda Constituição (PEC 287) que trata da Reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional foi duramente criticada pelo deputado federal Pedro Uczai (PT/SC). Num tempo recorde, menos de 24 horas, essa proposta que altera a vida de todo o trabalhador brasileiro, recebeu parecer favorável do relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), e tem o apoio da maioria dos parlamentares da base do Governo de Michel Temer (PMDB).
Dentre os pontos mais polêmicos da PEC 287 é a elevação na idade mínima e o tempo de contribuição para que o trabalhador possa solicitar a aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na ideia do governo homens e mulheres não podem se aposentar com salário integral antes dos 65 anos de idade somados com 49 anos de contribuição previdenciária. Em alguns casos específicos o tempo de contribuição poderá superar os 50 anos para que seja solicitado o benefício, tornando ainda mais longa a jornada de trabalho ao longo da vida de homens e mulheres.
“Hoje, por exemplo, cerca de 78% dos agricultores começam a trabalhar bem cedo: meninos, antes dos 12 anos, e meninas, antes dos 14 anos. Estabelecer em 65 anos a aposentadoria dos agricultores é um absurdo. Que Previdência é essa que tira dos pequenos e mantém para os privilegiados? Que Previdência é essa que não cobra dos sonegadores de Imposto de Renda mais de R$ 200 bilhões de reais, para fomentar e garantir a Previdência? A resposta é imediata: tira dos mais pobres, tira dos trabalhadores, tira dos agricultores, tira dos professores deste País”, apontou Uczai.
Segundo o parlamentar petista, outro ponto que penaliza homens e mulheres acima de 50 e 45 anos, respectivamente, na PEC 287 é a previsão como regra de transição o direito de aposentar-se com menos de 65 anos. Nesses casos, será necessário pagar um “pedágio” de 50%. “Por exemplo, se o trabalhador rural tem 52 anos faltariam 08 anos para se aposentar aos 60 anos. Com o “pagamento” do “pedágio” de 50% ele terá que trabalhar até os 64 anos para poder se aposentar”, disse o parlamentar petista.