O deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) ficou em Brasília nesta quinta-feira (30) para prestigiar a Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045/2010 do Senado Federal que trata do “Código de Processo Penal”. Foram convidados a participar do debate os Juízes Sérgio Moro e Sílvio Rocha.
Em momento oportuno, Moro defendeu a necessidade de acabar com o Foro Privilegiado. Vale ressaltar que o assunto está em pauta no Senado. Na Câmara também tramita uma PEC de autoria de Maldaner, nº 247 que pede o fim do foro especial por prerrogativa de função.
Maldaner explica que a Câmara Federal não pode faltar neste momento que o Brasil tanto precisa fazendo as reformas necessárias, sem tirar direito de ninguém, mas trazendo segurança jurídica através das reformas previdenciária, trabalhista, política, tributária e também nas mudanças necessárias no código do processo penal. “O Foro Privilegiado configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade, precisamos acabar com esta distorção jurídica”, argumentou.
Conheça a PEC 247
A PEC apresentada por Maldaner tem como objetivo acabar com o foro especial por prerrogativa de função – privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. “Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei esta PEC para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem”, defende o deputado.
