No vídeo, você pode visualizar e entender qual os objetivos das PPP’s e também as dificuldades que hoje existem para que elas efetivamente ganhem corpo. Mas as perspectivas são alvissareiras. Confira
Os principais problemas na estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), os benefícios da sua utilização e os desafios para as administrações públicas, principalmente para as municipais, na prestação de serviços de qualidade para a população foram objeto de discussão na tarde desta quinta-feira (22/6), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Saiba mais 1). A abordagem ocorreu durante a primeira edição do “TCE em Debate”, iniciativa idealizada pelo presidente Dado Cherem para proporcionar a reflexão de temas polêmicos diretamente ligados à população. “O Brasil está em uma transformação muito forte e profunda, onde os cidadãos exigem cada vez mais a qualificação do serviço público”, enfatizou o conselheiro Cherem, ao ressaltar que os contribuintes querem ser atendidos com dignidade, com tarifas justas e com serviços decentes.
Durante a palestra de abertura do evento, o advogado e consultor Fernando Vernalha (em destaque na foto de capa), que atuou na estruturação de diversas PPPs no País, informou a existência de pouco mais de 100 contratos firmados pela Administração Pública desde a instituição de Lei nº 11.079, em 2004. Destacou que, nos últimos anos, vem percebendo o interesse crescente na adoção desse modelo, especialmente em função da situação de restrição fiscal e dos ganhos de eficiência. “Há uma crise fiscal e as PPPs e concessões são instrumentos para trazer investimentos privados para infraestrutura”.
Com relação aos ganhos de eficiência sobre as licitações convencionais, citou o fato de serem contratos de longo prazo. Salientou que, enquanto na licitação convencional são necessários três contratos — para a elaboração do projeto, para a execução da obra e para a prestação do serviço —, nas PPPs o contrato integra os três passos. Na licitação convencional, lembrou que se a obra for mal executada, se houver custos de médio e longo prazo, a responsabilidade será da Administração Pública. E, se for adotado o modelo de PPP, disse que a responsabilidade passa a ser da concessionária. “Com isso, gera-se incentivo para que a concessionária persiga a formatação para a contratação mais eficiente e, se o projeto não funcionar, ela terá custos maiores durante a execução da obra”.
Mas, se por um lado o interesse vem aumentando por parte da Administração Pública, por outro é preciso preparação para o uso desse modelo, para que sejam evitados, pelo menos, cinco problemas: falta de capacitação técnica e institucional — para tomar decisões, principalmente no âmbito dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) —, instabilidade jurídica e regulatória, interferências políticas, inadimplências e ausência de uniformização no controle (Saiba mais 2).
Segundo o autor dos livros “Parceria Público-Privada” e “Concessão de Serviço Público”, a falta de capacitação técnica abre o risco da captura, da ineficácia. Como demonstração disso, citou levantamento da Radar PPP que, apontou a realização, entre 2010 e 2014, de 164 PMIs. Destes, foram realizadas apenas 46 consultas públicas, lançadas 34 licitações e firmados 22 contratos. Ou seja, aproximadamente 13%. Para ele, o caminho para mitigar o baixo número de contratos em relação ao de PMIs seria a qualificação, por meio de concursos públicos. Como forma de contribuir para o processo, comentou que o Governo Federal desenvolveu um programa de apoio às concessões municipais, com o uso dos bancos, não apenas para financiar, mas para prestar apoio técnico aos municípios.
O Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) defendeu, ainda, a autonomia para a contratação de verificações independentes — o que demandaria alteração na legislação —, responsáveis pelas aferições técnicas, como forma de evitar interferências políticas. “Contratos de longo prazo têm que sobreviver a essas interferências, têm que ser imunes a isso”, afirmou.
Ao falar da instabilidade jurídica e regulatória, afirmou que a maioria dos contratos são vagos na alocação dos riscos; da inadimplência, sugeriu a realização de cadastramento público das administrações inadimplentes, com a consequência de não perceber transferências da administração federal; e da falta de uniformidade no controle, advertiu que a análise deve ser feita antes de o edital ser publicado.
Sobre as limitações no mercado, comentou que o principal desafio das empresas de médio porte é desenvolver a capacidade associativa. Para ele, é preciso aperfeiçoar a governança para prepará-las a acessar o mercado da infraestrutura, dos financiamentos a longo prazo.
Após a palestra de abertura, o assunto foi debatido pela coordenadora de Fiscalização de Concessões e PPP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analista de controle externo Maria Aparecida Aiko Ikemura, e pelo advogado Joel de Menezes Niebuhr, autor de diversos livros sobre licitação pública, com a mediação do jornalista Renato Igor.
O evento contou com a participação de aproximadamente 300 pessoas, entre integrantes do TCE/SC, agentes públicos, conselheiros municipais e estaduais e representantes da sociedade. Entre os presentes, estavam o vice-presidente da Corte catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, o conselheiro aposentado Salomão Ribas Júnior, diretores e servidores do Tribunal.
Representando o governador do Estado, estava o secretário adjunto da Fazenda, Renato Dias de Lacerda; o Tribunal de Justiça, o desembargador Jaime Ramos; a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Ramos. Pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), participou o presidente, o vereador de Herval do Oeste Adelar José Provenci, pela Fundação Catarinense de Cultura, Rodolfo Pinto da Luz, e pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Egídio Martorano.
A atividade teve a coordenação da Presidência do Tribunal catarinense e do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa — e a parceria da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). Na opinião do presidente da ACI, Ademir Arnon, a participação dos jornalistas em eventos como o “TCE em Debate” é fundamental, pois “têm a função de levar a informação, com precisão, para a sociedade”.
A iniciativa integrou o Programa de Interação com a Sociedade e foi desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, por cidadãos. De acordo com o presidente Dado Cherem, outros debates deverão ocorrer no segundo semestre.
