O 1% Adicional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conquistado pelo Movimento Municipalista por meio da Emenda Constitucional nº 84/2014, garantirá cerca de R$ 149 milhões aos municípios catarinenses em julho deste ano, segundo estimativa da Federação Catarinense e Municípios – FECAM.
O recurso entra na conta das prefeituras no dia 07 de julho e é calculado considerando o 1% do acumulado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos últimos 12 meses, ou seja, de julho de 2016 a junho de 2017.
Este é o primeiro ano que os municípios receberão o 1% integralmente, uma vez que a EC nº. 84/2014 dispõe que seriam repassados aos municípios 0,5% a cada exercício, até que se alcançasse o percentual de 1%, o que ocorreu neste ano.
Adicional do FPM – Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de IR e IPI referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O Fundo de Participação dos Municípios é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
O repasse adicional é fruto de uma intensa luta do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%.
