O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt (foto), participa de audiência pública nesta segunda-feira (11), às 14h, no anfiteatro do CRC, para discutir o Projeto de Lei Complementar 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo as PMEs.
A audiência foi solicitada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), e o relator da Comissão Especial criada para debater o tema, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O presidente da Comissão Especial, deputado Carlos Melles (DEM-MG), o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo Veiga, o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, e o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc), Alcides Andrade, também compõe a mesa do seminário.
Um dos objetivos do PL é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples Nacional e agilizar a concessão de crédito aos microempresários. O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples.
De acordo com o presidente da Fecomércio SC, a série de dificuldade e tributos impostos pelo aparato estatal dificulta o processo de abertura de empresas e sua manutenção, visto que mais da metade das MPEs fecham em menos de dois anos.
“Precisamos criar um ambiente de negócios menos burocrático, que simplifique a arrecadação de impostos para este importante motor da economia. As pequenas empresas, quando submetidas à substituição tributária, acabam pagando a mesma alíquota daquelas de maior porte. Além de contrariar a Constituição, que assegura uma carga tributária diferenciada, a medida provoca uma bitributação que desestimula o empreendedorismo. As MPES são as maiores dinamizadoras do mercado interno no país. Em Santa Catarina, correspondem a 98,2% das empresas do setor e geram 50,3% dos empregos”, avalia.
A proposta também prevê que o teto do Simples Nacional seja reajustado anualmente pela inflação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demanda histórica da Fecomércio SC na Câmara dos Deputados e que agora ganha mais uma possibilidade de ser aprovada.
De acordo com o autor do projeto, a Reforma Tributária deve entrar na agenda até o fim de 2017 e, com a aprovação, será necessário repensar o Simples sobre os novos tributos. Segundo ele, a Comissão Especial está analisando os impactos econômicos e projetando possíveis soluções com a mudança.
Ponto crítico
As linhas de crédito para as microempresas, um dos gargalos do setor, também foram debatidas em audiência pública com representantes de bancos na última quarta-feira (5). As instituições financeiras contam com recursos e linhas específicas para as MPEs, mas o atual mecanismo dos fundos de aval (garantia exigida pelo banco na concessão do empréstimo) desestimula os empresários.
A nova proposta de estímulo às MPEs é a criação das empresas simples de crédito(ESC), que serão constituídas por pessoas interessadas em fornecer microcrédito para os pequenos empreendedores.
“Elas teriam uma constituição jurídica simplificada, para reduzir a burocracia, e poderiam cobrar dos tomadores apenas uma taxa de juros, sem outros encargos”, explica o autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC).
