O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) criticou na tarde desta terça-feira (17) na tribuna da Assembleia Legislativa a decisão do Governo Federal sobre as regras para divulgação do trabalho escrevo. A Portaria MTB nº 1129/2017, assinada pelo Presidente Michel Temer no dia 13 deste mês, dificulta o acesso à lista suja dos empregadores flagrados pelo trabalho escravo no Brasil.
“Ela mascara a intenção de dificultar a punição de flagrantes em situações degradantes, porque altera o modelo de fiscalização e cria novos conceitos de trabalho escravo, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador”, coloca.
De acordo com o deputado, a grande novidade é que para ser divulgada a lista dos maus empregadores autuados por submeter trabalhadores a situações análogas a escravidão precisa de autorização expressa do Ministro. “Isto é uma vergonha. À época do ministro Manoel Dias a frente do Ministério de Trabalho e Emprego, a política de combate ao trabalho escravo resgatou milhares de trabalhadores de condições sub-humanas de trabalho. E esses avanços obtidos estão ameaçados de retrocesso”, lamentou Minotto.
O Brasil, considerado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) um dos países que mais avançou em políticas de proteção e combate ao trabalho escravo a que estão submetidos milhares de trabalhadores, agora se esconde pela imposição destas novas regras.
“O governo ignora a diretriz de permanente avanço no combate ao trabalho escravo imposta pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que recentemente condenou o Brasil em um caso de trabalho escravo) e arruína uma política pública até então assumida como prioritária pelo estado brasileiro”, afirmou.
“Manifesto o meu apoio e solidariedade ao conjunto de auditores fiscais encarregados da fiscalização e ao conjunto de trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias protagonistas do descaso e vilania de maus empresários que em nada contribuem para o desenvolvimento do país e pelo aprimoramento das relações de trabalho”, finalizou.
