Abuso de autoridade, direito penal e administração pública, supersalários, crise econômica e direitos sociais, plano diretor e desenvolvimento sustentável. Temas como esses — que desafiam gestores públicos e operadores do Direito — estarão em debate durante o VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, de 6 a 8 de novembro, em Florianópolis. O evento, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), reunirá destacados administrativistas do Estado e do País, com o objetivo de favorecer o intercâmbio e a cooperação entre juristas e estudiosos com atuação no meio acadêmico, no Poder Público e na iniciativa privada. As inscrições limitadas são gratuitas e podem ser acessadas na área de “Destaques”, no centro da página principal, do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), onde serão disponibilizadas informações atualizadas sobre a programação e palestrantes.
O jurista Luiz Carlos Cancellier de Olivo, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e reitor da Instituição (2016-17), que faleceu em outubro deste ano, será a personalidade homenageada na sétima edição do Congresso.
A solenidade de abertura está marcada para o dia 6/11, às 18h30, no Auditório Antonieta de Barros, da Assembléia Legislativa do Estado, que também apóia a realização do Congresso, por meio da Escola do Legislativo, a exemplo da UFSC, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) — presença a ser confirmada — e o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro ministrarão a conferência de abertura do evento e abordarão aspectos relacionados ao tema “Abuso de Autoridade”. Os debates, palestras e conferências previstas para os dias 7 e 8/11, ocorrerão no auditório principal da sede TCE/SC, na Capital.
“Pretendemos sistematizar algumas discussões que estão em andamento, entre elas, a interface entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, e a busca da eficiência e da eficácia dos órgãos de controle público, na perspectiva de não agredir os direitos individuais do cidadão investigado”, adianta o presidente do Idasc e conselheiro aposentado da Corte de Contas catarinense, Salomão Ribas Junior. Na manhã do dia 7/11, o primeiro debate da programação, sobre “O Direito Penal e a Administração Pública”, pretende discutir questões como as delações premiadas, medidas penais cautelares, prisão após condenação em segunda instância e o papel da imprensa.
Ainda no dia 7/11, o VII Congresso deverá abrir espaço para a reflexão e busca de alternativas voltadas ao enfrentamento de questões decorrentes da crise financeira da União, estados e municípios, no espaço reservado para reflexão sobre “As medidas diante da queda da arrecadação”. Entre os tópicos previstos estão a renegociação de contratos administrativos e limites às despesas de pessoal.
As conferências de encerramento do evento, no dia 8/11, terão como tema central a atuação dos Tribunais de Contas. O “Termo de Ajustamento de Gestão nos TCs” e “Os Tribunais de Contas e o combate à corrupção” estão entre os assuntos das exposições programadas.
Direitos Sociais
No debate sobre o “Plano diretor e desenvolvimento sustentável”, no dia 7/11, a proposta é analisar a participação popular e o papel dos vereadores na elaboração do documento, a função do Ministério Público, as indenizações diante de limitações ao direito de propriedade e a discricionariedade técnica e eventual retrocesso urbanístico. “Pretendemos fazer esforços para estabelecer critérios para a mobilidade urbana à luz do Direito Administrativo, no contexto da interferência dos planos diretores na propriedade privada”, destacou o dirigente do Idasc.
No mesmo dia, “A crise econômica e os direitos sociais” são assuntos das palestras que tratarão da reforma da previdência, judicialização da saúde e direito à moradia.
No dia 8/11, aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429/92) — define as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito —como o bloqueio de bens e prescrição, nortearão as exposições sobre a norma que completou 25 anos em junho. Já no âmbito dos “Investimentos privados na Administração Pública”, o Congresso vai tratar da segurança jurídica, dos meios de resolução de controvérsia e dos limites ao poder de regulação.
“As licitações das estatais sob a Lei Nº 13.303/16”, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, é o tema previsto para as palestras que antecedem as conferências de encerramento sobre aspectos relacionados à atuação dos Tribunais de Contas.
Advogados, agentes públicos, profissionais que atuam na área do Direito Administrativo, estudantes universitários e demais interessados terão oportunidade de atualizar conhecimentos e compartilhar experiências sobre temas atuais e polêmicos na área. O evento também busca ampliar a interação entre quem realiza o controle da gestão pública, administradores públicos e a sociedade.
O apoio à realização do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no âmbito do TCE/SC, é do Gabinete da Presidência, Assessoria de Comunicação Social e Instituto de Contas.
Serviço:
O quê: VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo
Quando: 6, 7 e 8/11
Público-alvo: Advogados, agentes públicos, profissionais que atuam na área do Direito Administrativo, estudantes universitários e demais interessados
Onde: Assembleia Legislativa do Estado (abertura, no dia 6/11) e auditório principal do TCE/SC, em Florianópolis
Mais informações: Instituto de Contas do TCE/SC — telefone nº (48) 3221-3834 e e.mail :apoioicon@tce.sc.gov.br
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Programação
Dia 6 – Segunda-feira:
SOLENIDADE DE ABERTURA – AUDITÓRIO ANTONIETA DE BARROS – ALESC – 18h30
Diretoria do IDASC
HOMENAGEM AO REITOR LUIZ CARLOS CANCELLIER DE OLIVO – 18h45
Discurso de Homenagem: Luiz Henrique Cademartori
CONFERÊNCIA DE ABERTURA – 19h15 às 21:00hrs
1) Gilmar Mendes
2) Antônio Carlos de Almeida
Dia 7 – Terça-feira:
DEBATE: O DIREITO PENAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 8h30 às 10h00
Tópicos específicos:
1) Delações Premiadas;
2) Medidas penais cautelares;
3) Prisão após condenação em 2º Instância;
4) Juízes heróis e o papel da imprensa
Debatedores:
Affonso Guizo Neto
Flávio Unes
Rodrigo Collaço
Alexandre Moraes da Rosa
Mediadora: Sandra Krieger
DEBATE: PLANO DIRETOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – 10h30 às 12h00
Tópicos específicos:
1) Participação popular e o papel dos vereadores na produção do Plano Diretor
2) A função do Ministério Público e a discricionariedade técnica
3) Indenização diante de limitações ao direito de propriedade introduzidas pelo Plano Diretor
4) Discricionariedade técnica e eventual retrocesso urbanístico
Debatedores:
Daniela Libório
Pedro de Menezes Niebuhr
Elton Rosa Martinovsky
Paulo Locatelli
Mediador: Marcelo Buzaglo Dantas
Almoço 12h00 às 14h00
PALESTRAS – A CRISE ECONÔMICA E OS DIREITOS SOCIAIS – 14h00 às 16h30
1) Mínimo existencial e crise econômica – Emerson Gabardo – 14h00 às 14h30
2) Reforma da Previdência – Noel Baratieri – 14h30 às 15h00
3) A Judicialização da Saúde – Ronei Danielli – 15h00 às 15h30
4) Direito à moradia – Francisco de Oliveira Neto – 15h30 às 16h00
Presidente de Mesa: Luiz Eduardo Cherem
Coffee Break – 16h00 às 16h30
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – 16h30 às 18h00
1) Tutela de evidência e bloqueio de bens – Marcelo Harger – 16h30 às 17h00
2) Improbidade na modalidade culposa – Ruy Samuel Espíndola – 17h00 às 17h30
3) Prescrição – Manolo Del’omo
Presidente de Mesa: Ana Blazi
Dia 8 – quarta-feira:
DEBATE: AS MEDIDAS DIANTE DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO – 16h30 às 18h00
Tópicos específicos:
1) As sobras relativas aos repasses do duodécimo
2) A renegociação de contratos administrativos
3) Limites às despesas de pessoal
4) Controle da discricionariedade em relação aos investimentos e as despesas públicas
Debatedores:
Bruno de Macedo Dias
Luiz Magno Pinto Basto Júnior
Celso Vedana
Augusto Piazza
Mediador: Nelson Serpa
PALESTRAS: INVESTIMENTOS PRIVADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 10h30 às 12h00
1) Segurança Jurídica para investimentos privados na Administração Pública – Marcos Fey Probst – 10h30 às 11h00
2) Meios de resolução de controvérsia com a Administração Pública –Edgar Guimarães – 11h00 às 11h30
3) Regulação Responsável – Rodrigo Valgas – 11h30 ás 12h00
Presidente de mesa: Herneus de Nadal
Almoço – 12h00 às 14h00
PALESTRAS – AS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS SOB A LEI Nº 13.303/16 – 14h00 às 15h30
1) Oportunidades de Negócio – Bernardo Strobel Guimarães – 14h00 às 14h30
2) Regimes de Empreitada – Felipe Boselli – 14h30 às 15h00
3) O Regulamento das Estatais – Joel de Menezes Niebuhr – 15h00 às 15h30
Presidente de mesa: Cleverson Siewert
Coffee Break – 15h30 às 16h00
CONFERÊNCIAS DE ENCERRAMENTO : “TRIBUNAIS DE CONTAS” – 16h00 às 17h30
1) Os Tribunais de Contas entre o técnico e o político – Fabrício Motta – 16h00 às 16h30
2) Termo de Ajustamento Gestão nos Tribunais de Contas – Juarez Freitas – 16h30 às 17h00
3) Os Tribunais de Contas e o combate à corrupção – Sebastião Helvécio – 17h00 às 17h30
Presidente de Mesa: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
ENCERRAMENTO – 18h.
