Delações premiadas, prisão após condenação em 2ª instância e medidas penais cautelares são temas que estarão em debate, de 6 a 8 de novembro, durante o VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). A solenidade de abertura, no dia 6/11, às 18h30, será marcada pelas conferências do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, que abordará aspectos relacionados ao “Abuso de Autoridade”, e do presidente do Idasc e conselheiro aposentado do TCE/SC, Salomão Ribas Junior, que tratará da “Corrupção — meios e fins”. O ato será realizado no Auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa do Estado, que também apóia a realização do Congresso, por meio da Escola do Legislativo.
O jurista Luiz Carlos Cancellier de Olivo, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e reitor da Instituição (2016-17), que faleceu em outubro deste ano, será a personalidade homenageada na sétima edição do Congresso. As inscriçõeslimitadas são gratuitas e podem ser acessadas na área de “Destaques”, no centro da página principal, do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), onde serão disponibilizadas informações atualizadas sobre a programação e palestrantes.
Favorecer o intercâmbio e a cooperação entre juristas e estudiosos com atuação no meio acadêmico, no Poder Público e na iniciativa privada e ampliar a interação entre quem realiza o controle da gestão pública, administradores públicos e a sociedade são objetivos do evento. A proposta é aprofundar a discussão de temas polêmicos que mobilizam gestores públicos e operadores de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas, porque alcança toda a ação da Administração Pública — órgãos, agentes e atividades — nos vários níveis de poder.
Programa
A programação prevista para os dias 7 e 8/11, a ser desenvolvida no auditório principal da sede do TCE/SC, na Capital, abrirá espaço para a reflexão sobre questões atuais e polêmicas no campo do direito administrativo, que também desafiam gestores públicos. Além do impacto do direito penal na administração pública, reconhecidos administrativistas do Estado e do País trarão sua contribuição sobre matérias que envolvem os investimentos privados na administração pública — segurança jurídica, meios de resolução de controvérsia e limites ao poder de regulação — e as licitações das estatais sob a Lei Nº 13.303/16, com enfoque para oportunidades de negócios, regimes de empreitada e o regulamento das estatais.
Os reflexos da crise econômica na garantia dos direitos sociais devem merecer destaque no evento, nas abordagens sobre reforma da previdência, judicialização da saúde e direito à moradia. O VII Congresso também vai tratar de situações relativas à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429/92), que completou 25 anos, como o bloqueio de bens, prescrição e improbidade na modalidade culposa.
Ainda no cenário de crise, o evento vai levantar alternativas voltadas ao enfrentamento da queda de arrecadação da União, estados e municípios. Entre os tópicos previstos estão a renegociação de contratos administrativos, limites às despesas de pessoal e discricionariedade em relação aos investimentos e às despesas públicas.
No debate sobre o “Plano diretor e desenvolvimento sustentável” a proposta é analisar a participação popular, papel dos vereadores, função do Ministério Público e indenizações diante de limitações ao direito de propriedade.
O programa ainda reservou espaço para o debate sobre a atuação do controle externo, com abordagens sobre o termo de ajustamento de gestão e o combate à corrupção, no âmbito dos Tribunais de Contas.
Advogados, agentes públicos, profissionais que atuam na área do direito administrativo, estudantes universitários e demais interessados terão oportunidade de atualizar conhecimentos e compartilhar experiências sobre temas atuais e polêmicos na área.
O VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo também conta com o apoio da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Associação Catarinense de Imprensa (ACI). No TCE/SC a realização do evento tem o apoio do Gabinete da Presidência, Assessoria de Comunicação Social e Instituto de Contas.
