Medida possibilitará cobrança do ISS pelos municípios catarinenses a partir de 2018
Foi aprovado nesta terça-feira, 31, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei (PL) nº 256/2017, de autoria do governo do Estado. Por sugestão da Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, o deputado Darci de Matos, líder do governo, apresentou uma emenda que obriga a Secretaria de Estado da Fazenda a firmar convênio com a entidade para repassar aos municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito. A mudança dará condições legais e operacionais para que os municípios cobrem o Imposto Sobre Serviços – ISS dessas operações, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.
A presidente da FECAM, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, acompanhou a votação na comissão e agradeceu o apoio à pauta municipalista. Ela explicou que os municípios têm direito a cobrar o ISS das operações com cartão, mas não têm acesso ao relatório sobre essas transações. “O governo do Estado tem esses dados, então, essa emenda vai facilitar o acesso dos municípios à informação”, disse. A Confederação Nacional de Municípios – CNM estima que R$ 228 milhões por ano poderão ser arrecadados pelos municípios catarinenses cobrando o ISS sobre as operações com cartão.
O projeto aprovado seguirá agora para tramitação na Comissão de Finanças e Tributação e depois será analisado no Plenário.
Com a mudança da Lei do ISS, a considerável soma de recursos (aproximadamente R$ 6 bilhões) que se concentravam em até quatro municípios do Estado de São Paulo passará a ser distribuída entre todos os municípios do país, uma vez que a norma de regência determina que o local de arrecadação do imposto é aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, a presidente da FECAM afirma que as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito.
Aprovação de leis municipais – Pelo levantamento da FECAM e das 21 Associações de Municípios, 127 municípios já aprovaram projetos de lei sobre o tema e estão aptos a receber o dinheiro já no primeiro mês de 2018.
