Na terça-feira, 06, a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc se reúne na sala 1 das Comissões, às 9h, para discutir algumas matérias. Entre os destaques está o PL./0008.9/2017, de autoria da Dep. Luciane Carminatti, que dispõe sobre o abono das faltas dos Membros do Magistério Público Estadual que participaram de movimento grevista.
Outras matérias em evidência são o PL./0523.1/2017 e o PLC./0002.9/2017, ambas do Governador do Estado. A primeira altera a art. 7º da lei nº. 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (Funturismo) e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundesporte), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec). A segunda institui a Região Metropolitana de Joinville (RMJ) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Joinville (Suderj).
Além disso, na semana em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher (08 de março), estarão em debate dois projetos de interesse do público feminino. O PL./ 0044.2/2017, de autoria do Dep. Kennedy Nunes. O projeto de lei dispõe sobre a distribuição de dispositivos de segurança, o “botão do pânico” e o monitoramento eletrônico, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mesmo com a medida protetiva aplicada. Já o PL./0012.5/2017, da Dep. Luciane Carminatti, dispõe sobre o horário de funcionamento das Delegacias de Proteção à Crianças, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs).
Também serão discutidas matérias de interesse aos motoristas do estado. O PL./0242.6/2017 de autoria do Dep. José Nei Ascari dispõe sobre a comunicação do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Já o PL./0510.7/2017, do Dep. Roberto Salum, que trata sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação do não pagamento de imposto, altera o art. 10 da Lei nº. 7.543, de 1998, acrescentando parágrafo único, e fixa prazo para regularização nos casos de apreensão de automotores por infringência as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A reciclagem também será um tema pautado na CCJ dessa terça. Dois projetos propostos pelo Dep. Cesar Valduga estarão em votação: o PL./0528.6/2017 cria o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem (Prosar) destinado a apoiar empreendimentos econômico-solidários formados por catadores e materiais recicláveis. E o PL./0030.7/2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
Em debate também estará o PL./0297.0/2017, de autoria do Dep. Nilso Berlanda, que institui o Dia do Imposto Zero em Santa Catarina. Além disso, o PL./0468.8/2017, do Dep. Roberto Salum, que torna obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador externo automático, em eventos de qualquer natureza, veículos de atendimento emergencial e locais que especifica.
Também faz parte da pauta do dia a MSV./01218/2018, de autoria do Governador do Estado, que veta totalmente o PL./0476/17, do Dep. Manoel Mota, em que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Desfile das Escolas de Samba de Florianópolis.
