O deputado estadual Silvio Dreveck (Progressistas) encaminhou hoje uma Moção de apelo para que o Supremo Tribunal Federal dê celeridade e prioridade no julgamento do processo que define um novo traçado de divisas marítimas em Santa Catarina, garantindo que os royalties do petróleo extraído em campos próximos à costa catarinense permaneçam no estado.
Desde 1986, Santa Catarina demonstra contrariedade em relação às divisas marítimas estabelecidas pelo IBGE. Em 1991, o estado entrou na Justiça para que fosse definido o traçado correto das linhas de limites entre o estado do Paraná e Santa Catarina. Somente em 2017, após diversas audiências com lideranças catarinense, o ministro Luis Roberto Barroso entregou seu vot o para que a matéria entrasse em pauta, o que ainda não ocorreu.
Ao justificar a Moção em plenário, o deputado Silvio Dreveck leu o artigo do deputado federal Esperidião Amin “Petróleo: Um novo Contestado?”, escrito em fevereiro. No texto, Amin afirma que 26 anos já se passaram desde que a ação foi iniciada. “Ao longo desse tempo, os primeiros poços foram explorados a partir da base operacional em Navegantes e Itajaí, sem o devido rendimento para nosso Estado.”, escreve Amin, ainda informando que a previsão para os próximos cinco anos é que estados e municípios recebam mais de R$ 50 bilhões em receita de royalties.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) revela que os municípios também deixaram de arrecadar com o sistema atual. De acordo com cálculos da federação, de 2013 a 2016 as cidades deixaram de receber mais de R$ 143 milhões. “Não é justo que o povo catarinense não receba o que é de direito. Recursos que poderiam estar sendo aplicados em ár eas essenciais, como saúde, segurança e educação. Por isso faremos uma ação conjunta da bancada estadual, federal e senadores para que o julgamento aconteça e esta situação seja revertida”, afirmou o deputado Silvio Dreveck.
A Moção de apelo foi encaminhada à ministra Carmen Lucia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao ministro Luis Roberto Barroso, relator do processo, e aos demais ministros do STF.
