A diretoria da Federação Catarinense de Municípios – FECAM decidiu transformar a reunião dos conselhos Executivo, Fiscal e Deliberativo da próxima semana em uma Assembleia Geral Extraordinária. O ato de convocação foi assinado pelo presidente Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí. O encontro, que ocorrerá na próxima quarta-feira, 4 de abril, das 9h às 16h, no auditório da ARIS, no prédio onde fica a FECAM, tem como objetivo mobilizar prefeitos, prefeitas e autoridades de outros poderes em defesa dos interesses dos municípios catarinenses, tanto em nível estadual, como federal.
Nesta segunda-feira, 26, a FECAM emitiu uma nota de repúdio em desaprovação às decisões tomadas pela União em 2018, que interferem e impactam diretamente na gestão municipal. Entre elas está o atraso no pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) prometido em dezembro de 2017 e ainda não liberado. Esse recurso, que representa acréscimo de R$ 78 milhões para os cofres dos Municípios Catarinenses foi sancionado em março, mas não tem perspectivas de chegar de fato aos municípios.
Outra pauta da mobilização é contra o aumento abusivo das Taxas de Administração dos recursos das emendas parlamentares. A partir de 2018, a Caixa Econômica Federal passou a ser a única instituição mandatária credenciada junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a operacionalização de contratos firmados para repasse de recursos por meio das Transferências Voluntárias da União. Além do claro monopólio, há a instituição exagerada do valor das taxas de administração. Até 2017, a taxa era de 2,5% fixa. Neste ano a taxa foi alterada e passa a ser calculada de acordo com o objeto do contrato de repasse, podendo variar entre 3,39% até 11,94%.
Entre outros assuntos que serão debatidos também está a negociação com o Governo do Estado em relação a dívida estadual com os municípios na área da saúde. A Secretaria de Estado da Saúde estará presente ao encontro para iniciar uma conversa em relação aos valores não repassados. A renegociação de valores do parcelamento da dívida do FUNDOSOCIAL estará em debate, com a participação da Secretaria de Estado da Fazenda.
Em outro momento o Tribunal de Contas participa da reunião para falar sobre o PLC nº0037.9 de2017, que altera a Lei Complementar n° 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG. O TAG visa a conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público. O Tribunal de Justiça ainda participará para falar sobre a criação de um Grupo de Trabalho com a FECAM para a diminuição das ações de execução fiscal.
Estrutura organizacional da FECAM, eleições dos órgãos internos, assessoria jurídica e proteção jurídica aos prefeitos, Termo de cooperação das entidades do sistema FECAM e definição de agenda para os diálogos regionais ainda estarão na pauta.
Confira aqui a Convocação.
