Reunindo cerca de 500 advogados de todo o Estado, a OAB/SC, Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat) e Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) realizaram na tarde desta quinta-feira (12/7) um inédito ato público de desagravo em frente ao Tribunal Regional do Trabalho, em Florianópolis, contra Provimento da Corregedoria do TRT que condiciona o recebimento dos valores correspondentes a execuções trabalhistas pelos advogados à apresentação dos contratos de honorários firmados com os clientes, e ainda retém o Imposto de Renda supostamente devido pelo advogado relacionado à verba honorária.
O desagravo decorreu de proposição do Diretor-tesoureiro Rafael Horn, aprovado por unanimidade pela Diretoria da OAB/SC após diversas tentativas de diálogo do presidente Paulo Marcondes Brincas com a direção do TRT/SC. “A norma e a posterior nota pública emitida pela Corregedoria presumem indevidamente a inidoneidade de toda a advocacia catarinense, sob a equivocada premissa de que o profissional sonega tributos e se locupleta da verba pertencente aos seus constituintes. Essa presunção é inadmissível e uma afronta às prerrogativas da advocacia, que estão respaldadas pela lei e pela Constituição Federal”, destacou Brincas. “Essa presunção é uma clara afronta às prerrogativas. A advocacia catarinense quer o cumprimento da lei e da Constituição, e não posicionamentos subjetivos sobre o cumprimento dos preceitos legais. Isso é uma forma de violar os direitos do cidadão e, desta forma, atentar também contra a democracia”, sustentou em sua fala no ato o Diretor-tesoureiro da Seccional.
Durante o desagravo, restou ressaltado que a violação de uma prerrogativa da advocacia significa uma afronta ao direito do cidadão, uma prática que descumpre a legislação e coloca em risco a democracia em prol de um conceito subjetivo de moralidade. “Não permitir que o advogado receba um valor pelo cliente não é adequado à dignidade da profissão e significa violar também um direito de quem ele representa. Qualquer cidadão brasileiro pode outorgar procuração a qualquer outro, não há como admitir que a nossa classe seja a única a ser proibida de um ato civil que qualquer pessoa pode praticar”, afirmou aos presentes o presidente da OAB/SC destacando, ainda, que é ilegal a forma de retenção do IR pretendida pelo TRT, já que há regramento próprio para isso pelo Fisco.
No desagravo público o presidente da OAB/SC garantiu que a instituição seguirá lutando pela revogação do Provimento da Corregedoria do TRT junto ao Conselho Nacional de Justiça, caso o Pleno da corte trabalhista negue o recurso já ajuizado pela Seccional. Ao público, Brincas apresentou também dados apurados pela OAB/SC, apontando que há 140 mil execuções de sentenças a cada ano no Estado que geram, em média, 40 denúncias de apropriação indevida de valores por advogados – ou seja, há queixas de irregularidades em apenas 0,02% dos processos. “O número é muito pequeno proporcionalmente, e absolutamente todos os casos que chegam são processados, investigados e punidos”, assegurou, lembrando ainda que a norma editada pela Corregedoria do TRT ocasionará morosidade, ao ampliar e burocratizar o rito processual.
Presente no ato, o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal, Cássio Telles, lembrou que a advocacia catarinense esteve sempre ao lado da Justiça do Trabalho, pois também a representa, e ressaltou que é inadmissível a tentativa de interferir na relação privada entre advogados e clientes. “Estamos aqui manifestando nossa discordância com um ato que cria uma desconfiança injusta contra os advogados e advogadas, como se todos nós fôssemos apropriadores do dinheiro que não é nosso. Como se nós fôssemos sonegadores de impostos. E aí eu pergunto: quantos são os advogados que cometem irregularidades? “É uma taxa baixíssima e que jamais deixou de ser punida pelo presidente Brincas”, disse. Telles neste ato também representou o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudia Lamachia.
Participaram ainda do ato e fizeram o uso da palavra o diretor tesoureiro Rafael Horn; o comendador e advogado trabalhista mais antigo de Santa Catarina, Sydnei Guido Carlin; o presidente da ACAT, Ricardo Corrêa Junior; o conselheiro estadual da OAB/SC, representando a ABRAT, Gustavo Villar, e o presidente do IASC, Gilberto Teixeira.
Dentre os presentes, ainda, Conselheiros Estaduais, lideranças das Subseções e representações das cidades de Criciúma, Tubarão, Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Imbituba, Garopaba, Palhoça, São José, Biguaçu, Itajaí, Balneário Camboriú, Blumenau, Jaraguá do Sul e Joinville.
Concomitante a Florianópolis, a Subseção de Chapecó também promoveu um ato em frente à sede da justiça do trabalho do município.
Crédito da Foto: Ricardo Pereira
