O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, protocolou na tarde desta quinta-feira (7) requerimento para criação da Frente Parlamentar em defesa das instituições de ensino superior legalmente habilitadas a funcionar em Santa Catarina. O objetivo é buscar o cumprimento do Artigo 170 da Constituição Estadual.
Segundo dados do Tribunal de Contas, em 2017 o Governo do Estado pagou apenas R$ 65,69 milhões dos R$ 230,93 milhões que deveriam ser investidos em bolsas para o ensino superior.
“O Artigo 170 obriga o Estado a aplicar 5% em bolsas para o ensino superior, mas em 2017 esse percentual chegou a apenas 1,42%. Nós precisamos fazer esse debate aqui na Assembleia Legislativa envolvendo as universidades comunitárias, alunos, professores e o governo. Estaremos aqui cobrando o pagamento integral do que determina a Constituição Estadual, abrindo a possibilidade para que muitos estudantes possam cursar uma faculdade”, explica o deputado Minotto.
O requerimento deve ser lido em plenário na próxima semana. “De 2012 a 2017, segundo dados do TCE/SC, o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 815,09 milhões em ensino superior, extrapolando os limites da razoabilidade, como também apontou o Ministério Público. Isso é muito sério”, pontua o parlamentar.
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