Nesta segunda-feira (11) a Prefeitura decretou “situação de emergência na mobilidade” e ingressou com uma Ação Civil Pública contra a agência e concessionária do pedágio.
O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, determinou um prazo de 72 horas para que as rés – Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Autopista Litoral Sul, concessionária de pedágio – se manifestem sobre o pedido de liminar impetrado pela Prefeitura de Palhoça, na Ação Civil Pública Nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC. O despacho foi tornado público às 15h15 de terça-feira (12). No dia 11, o prefeito de Palhoça, Camilo Martins, decretou “situação de emergência na mobilidade urbana do município”, e recorreu à Justiça, pleiteando uma medida liminar contra a Autopista, para forçar a conclusão das obras do Contorno Viário.
Ao receber a ação, o juiz federal intimou “com urgência, as rés para esclarecimentos iniciais e justificação prévia” e concedeu prazo de cinco dias para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre os pleitos da Prefeitura de Palhoça na Ação Civil Pública.
Ação Civil Pública
No processo, o município solicita que toda arrecadação da cobrança de pedágio na região, realizada pela Autopista, seja depositada em juízo até que as obras do Contorno Viário sejam concluídas, sob pena de multa diária de R$10 mil, para ser revertida em obras de melhoria da mobilidade urbana em Palhoça.
Na ação, o município pede, também, que seja proibido de imediato o tráfego de caminhões e veículos pesados na BR-101, nos períodos mais críticos, das 7h30 às 9h30 e das 17h às 20h. Também pleiteia a retirada do radar da rodovia e a liberação da terceira pista sentido Sul-Norte.
Na mesma ação, a Prefeitura de Palhoça sugere que a justiça determine, num prazo de 10 dias, a criação de um portal que disponibilize informações e dados atualizados acerca do cronograma do Contorno Viário, contratos e aditivos da obra, prazos, entre outras informações relevantes e de interesse público. Determina, ainda, que a empresa concessionária, em um prazo máximo de 60 dias, responda formalmente todos os ofícios encaminhados pelo município – que nunca foram respondidos.
Por fim, diante de todos os prejuízos pelo atraso, a ação pede uma “indenização de R$10 milhões a título de danos morais e coletivos” que será revertida em obras de melhoria da mobilidade urbana da cidade.
Decreto de emergência
Diante do agravamento da crise de mobilidade em Palhoça, o prefeito Camilo Martins decretou na segunda-feira (11), “situação de emergência na mobilidade urbana do município”.
De acordo com o prefeito, a decisão de decretar “situação de emergência na mobilidade urbana do município” foi adotada em razão do caos estabelecido no trânsito, na área central de Palhoça e na conexão com São José, principalmente porque a Autopista Litoral Sul, concessionária da Rodovia BR-101, não concluiu as obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o que deveria ter acontecido em 2012.
“Infelizmente, hoje, a Grande Florianópolis tem a pior mobilidade do país. O problema que os palhocenses estão enfrentando em razão do atraso dessa obra faz com que atividades simples e rotineiras – como ir ao médico, levar o filho na escola, se deslocar para o trabalho – se transformem em um verdadeiro transtorno”, argumenta o prefeito.
No decreto, a Prefeitura revela que a falta do Contorno Viário faz com que um grande número de veículos, inclusive caminhões e carretas, busquem rotas alternativas dentro da cidade de Palhoça, centro e bairros, para fugir da BR-101 constantemente congestionada. Com isso, a mobilidade fica totalmente comprometida. Além disso, o trecho da BR-101 dentro do município também absorve os veículos que vêm pela BR-282 do Planalto Serrano. Caso a obra estivesse pronta, todo o fluxo direcionado ao Norte e Sul do estado seria desviado da cidade.
O decreto cita também que os serviços essenciais, como transporte coletivo e assistência médica e hospitalar, estão com dificuldade de operar e são prejudicados pelo colapso no trânsito. E, considera ainda que a empresa concessionária da BR-101, Autopista Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não prestam informações adequadas à população e aos municípios afetados pelo atraso e paralisação das obras do Contorno Viário. Como também não realizam obras paliativas para mitigar os constantes congestionamentos e não autorizam que a prefeitura faça obras, como o alargamento da via marginal, por estar fora da área de domínio do município.
O decreto ainda menciona o fato de a empresa concessionária anunciar um novo atraso nas obras do Contorno Viário, com prazo previsto para 2021, mas que a prorrogação não implicou em penalidade alguma aos responsáveis.
O decreto lembra, ainda, que a cobrança do pedágio em Palhoça ocorre normalmente e é reajustada a cada ano pela Autopista, com aval da ANTT, e “não há o mínimo de investimento na etapa da obra que abrange a cidade”.
