A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) aplaude o bom senso da Assembleia Legislativa na solução do impasse dos decretos que prevêem a retirada de incentivos fiscais de diversos produtos. Para o presidente da Facisc, Jonny Zulauf, este é o momento de aplaudir tanto os parlamentares, quanto o Governo do Estado. “Estamos contentes em ver que os nossos deputados e os líderes do executivo ponderaram e viram que os incentivos são necessários para a competitividade do nosso Estado”. Ele ainda reitera sua posição na questão de que se houverem distorções, essas devem ser apuradas e corrigidas pela Secretaria da Fazenda. “Num momento onde ainda estamos sentindo os efeitos de uma longa crise financeira, precisamos ter o apoio do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa em momentos como este para podermos continuar gerando empregos e renda para o nosso Estado. Isso nos dá certeza de estarmos no caminho certo”, declara Zulauf.
Em reunião realizada na tarde da última quarta-feira, 06, com o presidente Julio Garcia, os líderes dos partidos com assento na Casa decidiram por unanimidade suspender até dia 31 de julho de 2019 os efeitos dos Decretos nº 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor em 1º de abril. Também serão revogados dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022. Para viabilizar essas medidas, a Assembleia deverá votar e aprovar projeto de lei originário da Comissão de Finanças que, além de revogar pontos da LDO, também dará nova redação ao artigo 45 e estabelecerá o prazo de 31 de maio para análise, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, para a apreciação dos deputados. Com isso, o Parlamento catarinense acredita estar contribuindo com transparência e efetividade para a segurança jurídica e a consequente estabilidade da economia catarinense.
