O Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical Florianópolis, que representa os auditores fiscais da Receita Federal em Santa Catarina, repudia a alteração na MP 870/2019 que limita a atuação dos profissionais nos crimes tributários. O texto ainda proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial, o que coloca em risco a autonomia e pode ser interpretado como o cerceamento do trabalho desenvolvido pela Receita Federal.
No curso de procedimentos fiscais, é usual identificar crimes que vão além da corrupção e lavagem de dinheiro, como tráfico de drogas e tráfico de pessoas. Muitas investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Federal surgem devido a indícios descobertos pelos próprios auditores fiscais. A ampla base de informações da Receita Federal e as atividades de análise fiscal que são atribuições exclusivas dos auditores fiscais muitas vezes são a única maneira de identificar indícios desses crimes que ora estamos sendo proibidos de comunicar. Com a mordaça que a emenda impõe, investigações como a Lava-Jato, Zelotes e Calicute poderiam não ter acontecido ou serem muito menos abrangentes.
Em Santa Catarina, o Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical Florianópolis se manifesta veementemente contra a decisão e apela ao Congresso Nacional para que reveja a mudança em votação que deve ocorrer em plenário até o início de junho. Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam no Estado ressaltam o comprometimento com o combate à sonegação e com a colaboração na investigação de outros crimes. Acreditamos que o trabalho de investigação criminal realizado pelos órgãos competentes no Brasil deve continuar servindo de exemplo aos brasileiros e ao mundo.
*Carlos Alberto Silva Pinto*
Presidente do Sindifisco Nacional/DS Florianópolis
