Decisão deve ocorrer na reunião entre o município, ANTT e concessionária Arteris, no MPF, nesta quinta (13).
A Prefeitura de Palhoça aguarda com expectativa o resultado da reunião prevista para esta quinta-feira (13) no Ministério Público Federal de Florianópolis, entre representantes do município, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris – Autopista Litoral Sul. O encontro deve trazer uma decisão sobre os pleitos apresentados pela Prefeitura na Ação Civil Pública protocolada na Justiça Federal em 11 de fevereiro, mesma data em que o prefeito Camilo Martins decretou situação de emergência na mobilidade urbana do município.
“Os palhocenses estão sofrendo demais com o caos na mobilidade provocado pelos atrasos nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Traz transtornos não só à cidade de Palhoça, mas também para toda região”, avaliou o prefeito.
Diretrizes
Considerando especificamente os fatos, o interesse público envolvido e os pedidos formulados na Ação Civil Pública ingressada pelo município, o prefeito irá propor quatro pontos fundamentais para inclusão no acordo que poderá ser firmado na reunião desta quinta feira:
– Definição de prazo certo para a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, com a fixação de penas de multa para o caso de descumprimento. Estas multas devem ser fixadas considerando os trechos da rodovia que faltam ser concluídos e de modo condizente e proporcional ao valor e dimensão total da obra, sendo depositadas em juízo e, posteriormente, revertidas ao município de Palhoça. Os valores das multas serão destinados à realização de obras de melhoria na mobilidade urbana da região da Grande Florianópolis e a outras medidas estabelecidas pelas partes em caso de descumprimento pela empresa concessionária.
– Asfaltamento e liberação da terceira faixa da BR-101 no trecho Sul-Norte entre os municípios de Palhoça e Biguaçu, somado à readequação e construção de 24 novos acessos à marginal. Para tais obras também deverá haver um prazo, com fixação de penas de multa para o caso de descumprimento.
– Pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, para fins de investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana do município (tal indenização poderá ser estabelecida desde já ou ao final da ação judicial).
– Criação e manutenção de um sítio virtual na internet (site) em que sejam disponibilizadas ao público em geral informações precisas e atualizadas sobre o cronograma das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Além disso, deverão constar neste endereço dados sobre contratos e aditivos da obra, valores despendidos com acordos extrajudiciais e desapropriações realizadas, trechos/lotes de obra já concluídos e que ainda falta concluir (e seus prazos) e outras informações relevantes de interesse público.
Audiência de conciliação
Na tarde de 30 de abril, ocorreu a audiência de conciliação na 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, em decorrência da Ação Civil Pública proposta pelo município de Palhoça em 11 de fevereiro contra a Autopista Litoral Sul e ANTT pelo atraso nas obras do Contorno Viário. Na ocasião, o juiz Vilian Bollmann decidiu que a ação ficaria suspensa por 45 dias, e no dia 27 de maio a Autopista deveria submeter ao município de Palhoça e ao Ministério Público Federal um cronograma de início e fim da obra, para que seja possível fiscalizar e estipular multas em caso de descumprimento dos prazos. A decisão judicial levou em conta a posição da concessionária Arteris, que solicitou “mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica”. O prazo de 27 de maio foi adiado para o esta quinta-feira, 13 de junho.
Ao final da audiência de conciliação, foram definidos prazos e os que ainda não encerraram são:
– Até 21 de novembro de 2019 para que ANTT publique no Diário Oficial da União a revisão solicitada do contrato;
– 36 meses para a conclusão do trecho Sul que engloba as obras em Palhoça;
– Até novembro de 2021 para a conclusão dos demais trechos, que seguem o cronograma atual do contrato em execução.
